O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que resultou na extinção da Secretaria de Segurança Pública; - a necessidade de atualizar a composição do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (CIRA), instituído pelo Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016; e - o que consta do Processo Administrativo nº E-04/083/68/2019; D E C R E T A: Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2º O CIRA-RJ, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte composição de membros natos: I - o Secretário de Estado de Fazenda, que presidirá e também exercerá a função de Secretário-Geral; e II - o Procurador-Geral do Estado. § 1º As autoridades enumeradas nos incisos I e II poderão designar até três membros titulares, com seus respectivos suplentes, para a participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias. § 2º Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes. § 3º Fica facultada ao Presidente do CIRA - RJ a possibilidade de designar, por ato próprio, substituto para exercer a função de Presidente e de Secretário-Geral, devendo a designação recair sobre outro membro nato ou na pessoa do Subsecretário-Geral de Fazenda.'
Art. 2º O inciso X e o Parágrafo Único do art. 4º do Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 4º (...) X - facilitar o fluxo de informações com as entidades mencionadas no art. 3º, com especial ênfase para o disposto no § 1º do art. 7º, incluindo o apoio técnico necessário à plena efetividade dos objetivos almejados com o presente Decreto. Parágrafo Único - O exercício das competências de que trata o disposto neste artigo será deflagrada de ofício pelo Presidente do Comitê, ou a pedido de qualquer de seus membros.'
Art. 3º O Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 5º (...) Parágrafo Único - O Presidente do CIRA-RJ ou o substituto que vier a ser designado na forma do § 3º, do artigo 2º deste Decreto, de ofício, ou mediante requerimento dirigido por qualquer de seus membros, poderão convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.'
Art. 4º O artigo 6º do Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 6º Em razão da especificidade da matéria tratada das deliberações do Comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade, serão constituídos Grupos Operacionais, cujos representantes serão indicados pelos órgãos e instituições participantes do Comitê. Parágrafo Único - Compete aos Grupos Operacionais o desenvolvimento de ações que visem à realização de qualquer um dos objetivos elencados neste Decreto, conforme dispuser o Regimento Interno do CIRA-RJ.'
Art. 5º O art. 7º do Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 7º Os Grupos Operacionais do CIRA - RJ atuarão sob o modelo de força tarefa, mediante integração de seus membros, participando todos desde o planejamento operacional até a execução das medidas administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso. § 1º A integração mencionada no caput deste artigo se dará, sobretudo, de forma a que haja rápida troca de informações entre os membros participantes, inclusive mediante o acesso aos sistemas disponíveis na Secretaria de Estado de Fazenda e na Procuradoria Geral do Estado, respeitando-se a guarda do sigilo fiscal. § 2º Os Grupos Operacionais poderão funcionar em estrutura própria, a ser disponibilizada por qualquer dos órgãos ou das instituições públicas integrantes.'
Art. 6º O artigo 8º do Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 8º O CIRA-RJ deverá ser comunicado de toda autuação fiscal ou processo judicial civil ou criminal, em que, ante aos fatos ali noticiados, se entenda necessária a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela fiscalização, cobrança e persecução penal.' Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019 WILSON JOSÉ WITZEL |