O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 13-A, no § 4.º do art. 19 e no § 1.º do art. 20 da Lei Complementar n.º 123/2006, na redação da Lei Complementar n.º 155/2016; no § 7.º do art. 12 da Resolução CGSN n.º 94/2011, na redação da Resolução CGSN n.º 135/2017, que produzirão efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018; nos termos do Processo n.º E-04/073/118/2017, D E C R E T A: Art. 1.º O art. 14 do Livro II do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do § 5.º, com a seguinte redação: 'Art. 14 (...) (...) § 5.º Na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional impedido de recolher o ICMS por esse regime, em face de ultrapassagem do limite previsto no art. 13- A da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e relativamente às saídas ocorridas durante o período em que perdurar os efeitos do referido impedimento, o recolhimento do imposto retido por substituição tributária deverá ser realizado no prazo estabelecido no caput deste artigo, não se aplicando o previsto no § 3.º deste artigo.' Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |