O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042/3065/2016, CONSIDERANDO a necessidade de providências técnicas de forma a atualizar o valor da dívida e disponibilizar a emissão de DARJ no Portal de Pagamentos no sítio desta Secretaria de Estado de Fazenda, D E C R E T A: Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 45.726, de 28 de julho de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações: 'Art. 1º O percentual de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA do exercício 2014, não cobrado dos contribuintes, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 23.01.2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes'
'Art. 2º O valor devido originalmente deverá ser corrigido pela UFIR-RJ, sem qualquer outro acréscimo, até a data de vencimento de cada parcela. § 1º Será aplicado o valor da UFIR-RJ vigente por ocasião do pagamento da parcela. § 2º A parcela paga após os prazos estabelecidos no art. 1º deste Decreto sujeitar-se-á aos juros e multas previstos na legislação vigente.'
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 2º-A, com a seguinte redação: 'Art. 2º-A Os parcelamentos que não se encontrarem integralmente quitados até 24.04.2017 poderão ser cancelados e ter os saldos apurados inscritos de Dívida Ativa, considerando-se como vencimento: I - 01.11.2016, para os parcelamentos em que constem pagamentos efetuados até 31.12.2016; II - 23.01.2017, para os demais casos.'
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |