O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/042/3065/2016, CONSIDERANDO: - a ação de Representação de Inconstitucionalidade n.º 0003504-24-2014.8.19.0000 proposta contra o disposto no Decreto Estadual n.º 44.568, de 17 de janeiro de 2014; - o teor do acordão proferido pelo Órgão Espacial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual n.º 44.568, de 17 de janeiro de 2014, com eficácia ex tunc; - a orientação de cumprimento de julgado exarada pela douta Procuradoria-Geral do Estado; e - os princípios da publicidade e da não-surpresa. D E C R E T A: Art. 1.° O percentual de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA do exercício 2014, não cobrado dos contribuintes, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto estadual n.º 44.568, de 17 de janeiro de 2014, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 23.01.2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes Art. 2.º O valor devido originalmente deverá ser corrigido pela UFIR-RJ, sem qualquer outro acréscimo, até a data de vencimento de cada parcela. § 1.º Será aplicado o valor da UFIR-RJ vigente por ocasião do pagamento da parcela. § 2.º A parcela paga após os prazos estabelecidos no art. 1.º deste Decreto sujeitar-se-á aos juros e multas previstos na legislação vigente. Art. 2.º-A Os parcelamentos que não se encontrarem integralmente quitados até 24.04.2017 poderão ser cancelados e ter os saldos apurados inscritos de Dívida Ativa, considerando-se como vencimento: I - 01.11.2016, para os parcelamentos em que constem pagamentos efetuados até 31.12.2016; II - 23.01.2017, para os demais casos. Art. 3.º A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ deverá elaborar ato regulamentando as disposições deste Decreto. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016 FRANCISCO DORNELLES |