O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/107/66/2016, CONSIDERANDO: - a publicação do Decreto n.º 45.352, de 28/08/2015, no Diário Oficial de 31/08/2015, que fixou o IPM Definitivo, para o exercício de 2016; - a alteração promovida pelo Decreto n.º 45.377, de 17/09/2015, publicado no Diário Oficial de 18/09/2015; - a alteração promovida pelo Decreto n.º 45.503/2015, de 16/12/2015, publicado no Diário Oficial de 18/12/2015; - a necessidade de cumprir a ordem judicial proferida e noticiada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0013813- 36.2016.8.19.0000, interposto pela Prefeitura de Niterói, que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2014 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; - o disposto no § 9.º do artigo 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar; - a alteração dos Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS vigentes no exercício de 2015 (ano-base 2013), por determinação da referida decisão judicial; e - o disposto no § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que o índice de valor adicionado corresponda à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração; D E C R E T A: Art. 1.° Os Índices Definitivos, relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n.°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto. Parágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV |