O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-11/0561/2011,
CONSIDERANDO:
- que o Decreto n.º 37.207, de 28 de março de 2005, enquadrou a empresa Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIO INVEST;
- que a Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda. foi incorporada pela empresa GE Oil & Gas do Brasil Ltda., conforme Ata de reunião dos sócios, datada de 29 de fevereiro de 2011;
- que, em razão da referida incorporação ocorreu a sucessão legal prevista no art. 227, da Lei Federal n.º 6.404/1976, e a consequente extinção da empresa incorporada; e
- que, por se tratar de sucessão de direitos relativos às atividades realizadas pela Empresa Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda. no estabelecimento com inscrição estadual n.º 77.601.449.
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA.., em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda, nos benefícios de que trata o Decreto n.º 37.207, de 28 de março de 2005.
Art. 2.º A substituição mencionada no artigo anterior será relativa e exclusiva para operações realizadas no estabelecimento industrial de inscrição estadual de n.º 77.601.449.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2013
SÉRGIO CABRAL