A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/30.069/2005, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto, nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES. Art. 2º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura. Art. 3º Fica concedido o diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, para o momento da saída do bem. Art. 4º Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna dos principais insumos, para momento da saída do produto final. Parágrafo único - O imposto diferido na forma do caput desse artigo será pago englobadamente com o devido pela saída do produto final realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I e no artigo 3º do livro XII do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00. Art. 5º Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação de produtos acabados, destinados à comercialização, para momento da saída destes produtos. Art. 6º O imposto diferido nos termos dos artigos 3º e 5º deste Decreto será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou da eventual saída dos respectivos bens e/ou produtos, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se-lhe aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000 Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de março de 2005 ROSINHA GAROTINHO |