O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/013650/2009, D E C R E T A: Art. 1.º O Decreto n.º 35.219, de 15 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - nova redação do art. 1.º:
'Art. 1.º Os contribuintes listados em ato específico do Secretário de Estado de Fazenda efetuarão o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS devido a partir do mês de abril de 2004 de acordo com os seguintes critérios:
I - o imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 (um terço) do montante do imposto apurado na linha 013 - 'Saldo Devedor' do livro RAICMS do mês anterior, deduzido do percentual relativo ao FECP apurado nesse mesmo mês;
II - no dia 15 (quinze) de cada mês será efetuado o pagamento da diferença entre o valor do imposto apurado na linha 013 - 'Saldo Devedor' do livro RAICMS relativo às operações realizadas no mês de referência, o percentual relativo ao FECP desse mesmo mês de referência e o montante representado pela soma dos valores das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagos nos termos do inciso I, se houver.
§ 1.º A soma das parcelas recolhidas na forma do inciso I deverá ser lançada na linha 014 - 'Deduções' do livro RAICMS.
§ 2.º Na hipótese de ocorrência de saldo credor do imposto, após o lançamento de que trata o § 1.º, este deverá ser transportado para a linha 011 - 'Saldo Credor do Período Anterior' do livro RAICMS referente ao período seguinte.
§ 3.º O imposto devido em razão do diferencial de alíquotas será pago no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da operação a ele relativa.
§ 4.º Caso a divisão do imposto apurado na forma do inciso I do caput não corresponda a um resultado exato, o ajuste de centavos deverá ser feito na última parcela.'.
II - nova redação do art. 2.º, com acréscimo de parágrafo único:
'Art. 2.º As empresas a que se refere o art. 1.º deste Decreto, devem efetuar o pagamento do adicional de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) instituído pela Lei n.º 4056/2002, em DARJ em separado, no código de receita 750-1 - ICMS FECP, de acordo com os seguintes critérios, tomando-se como referência o FECP apurado no mês anterior, nos termos da Resolução SEF n.º 6.556, de 14 de janeiro de 2003:
I - o imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 (um terço) do FECP apurado no mês anterior;
II - no dia 15 (quinze) de cada mês será efetuado o pagamento da diferença entre o valor do FECP no mês de referência e o montante representado pela soma dos valores das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagos nos termos do inciso I, se houver.
Parágrafo único - Aplicam-se às parcelas correspondentes ao pagamento do FECP as disposições dos § § 1.º, 3.º e 4.º do art. 1.º'.
Art. 2.º Fica revogado o Anexo Único do Decreto n.º 35.219/2004.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir do período de apuração do mês seguinte ao de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2010
SÉRGIO CABRAL |