DECRETO N.º 35.219 DE 15 DEABRIL DE 2004

D E C R E T A:

Art. 1.º Os contribuintes listados em ato específico do Secretário de Estado de Fazenda efetuarão o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS devido a partir do mês de abril de 2004 de acordo com os seguintes critérios:

I - o imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 (um terço) do montante do imposto apurado na linha 013 - 'Saldo Devedor' do livro RAICMS do mês anterior, deduzido do percentual relativo ao FECP apurado nesse mesmo mês;

II - no dia 15 (quinze) de cada mês será efetuado o pagamento da diferença entre o valor do imposto apurado na linha 013 - 'Saldo Devedor' do livro RAICMS relativo às operações realizadas no mês de referência, o percentual relativo ao FECP desse mesmo mês de referência e o montante representado pela soma dos valores das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagos nos termos do inciso I, se houver.

§ 1.º A soma das parcelas recolhidas na forma do inciso I deverá ser lançada na linha 014 - 'Deduções' do livro RAICMS.

§ 2.º Na hipótese de ocorrência de saldo credor do imposto, após o lançamento de que trata o § 1.º, este deverá ser transportado para a linha 011 - 'Saldo Credor do Período Anterior' do livro RAICMS referente ao período seguinte.

§ 3.º O imposto devido em razão do diferencial de alíquotas será pago no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da operação a ele relativa.

§ 4.º Caso a divisão do imposto apurado na forma do inciso I do caput não corresponda a um resultado exato, o ajuste de centavos deverá ser feito na última parcela.

(Nota: Veja a Resolução SEFAZ n.º 331/2010)

(redação do art. 1.º, alterada pelo Decreto n.º 42.530/2010, com efeitos a partir de 24.06.2010.)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 2.º As empresas a que se refere o art. 1.º deste Decreto, devem efetuar o pagamento do adicional de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) instituído pela Lei n.º 4056/2002, em DARJ em separado, no código de receita 750-1 - ICMS FECP, de acordo com os seguintes critérios, tomando-se como referência o FECP apurado no mês anterior, nos termos da Resolução SEF n.º 6.556, de 14 de janeiro de 2003:

I - o imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 (um terço) do FECP apurado no mês anterior;

II - no dia 15 (quinze) de cada mês será efetuado o pagamento da diferença entre o valor do FECP no mês de referência e o montante representado pela soma dos valores das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagos nos termos do inciso I, se houver.

Parágrafo único - Aplicam-se às parcelas correspondentes ao pagamento do FECP as disposições dos § § 1.º, 3.º e 4.º do art. 1.º.

(redação do art. 2.º, alterada pelo Decreto n.º 42.530/2010, com efeitos a partir de 24.06.2010.)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 3.º O ICMS devido pelos contribuintes a que se refere este decreto, relativo ao mês de março de 2004, será efetuado conforme os critérios estabelecidos no Decreto n.º 31.632, de 5 de agosto de 2002.

Art. 4.º O disposto neste decreto não se aplica ao ICMS devido por substituição tributária, que permanece com os prazos de pagamento estabelecidos nos Anexos I e II, do Livro II, e no Livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 15 de abril de 2004

ROSINHA GAROTINHO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º, DO DECRETO Nº 35.219 de 15.04.2004

(Anexo Único, revogado pelo Decreto n.º 42.530/2010, com efeitos a partir de 24.06.2010.)

[redação(ões) anterior(es) ou original]