O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO que o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES, instituído pelo art. 6º do Decreto-lei nº 08, de 15 de março de 1975, tem por objetivo a destinação de recursos a órgãos e entidades de direito público e privado, para custear, total ou parcialmente, obras de infra-estrutura e de interesse público, bem como programas e projetos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Estado; CONSIDERANDO a Resolução CMN nº 2.574, de 18 de dezembro de 1998, divulgada pelo Banco Central do Brasil, que permite aos Estados constituir agências de fomento com o propósito de repassar créditos de linhas oficiais às pequenas e médias empresas; CONSIDERANDO que a criação de uma agência de fomento, nos moldes definidos pelo Conselho Monetário Nacional, é projeto prioritário do Estado para indução do seu desenvolvimento econômico e social; CONSIDERANDO que, para tanto, devem os Estados destinar a um fundo de liquidez específico, o montante equivalente a 11% (onze por cento) do volume de crédito e liquidez concedido às empresas tomadoras, fundo este que deve integralizar o capital da referida agência de fomento; CONSIDERANDO, ainda, que a Resolução CMN nº 2.574/98 exige que, no momento de sua criação, a agência tenha integralizado um capital social de, no mínimo, R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de reais); e CONSIDERANDO que a alocação de recursos provenientes da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro ao FUNDES está de acordo com o disposto no art. 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 2.823, de 7 de novembro de 97, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997. Art. 2º O RIO FOMENTO destina-se a capitalizar as instituições e instrumentos de fomento e desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, a viabilizar a criação de agência de fomento, nos moldes definidos pelo Conselho Monetário Nacional, na Resolução CMN nº 2.574/98. Art. 3º O agente financeiro do Estado do Rio de Janeiro para os fins do RIO FOMENTO será o Banco do Brasil S.A nos termos deste Decreto, do Decreto nº 22.921/97, do Convênio firmado entre ambos em 31 de março de 1997 e do respectivo Termo Aditivo, a ser formalizado para a especificação das condições de operação do RIO FOMENTO. Parágrafo único - Constitui atribuição do agente financeiro, dentre outras que poderão ser definidas no Termo Aditivo mencionado no caput deste artigo, a cooperação técnica à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro nos serviços de cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa estadual e no encaminhamento de títulos a protesto, nos quais comparecerá como mandatário especial. Art. 4º Os recursos necessários à consecução dos objetivos definidos no art. 2º deste Decreto serão instituídos a partir dos créditos inscritos na dívida ativa estadual. § 1º O montante correspondente a 1% (um por cento) do resultado da cobrança dos créditos inscritos na dívida estadual será, obrigatoriamente, destinado ao RIO FOMENTO, observado o disposto no inciso VII do art.13 da Lei nº 3.189, de 22/2/1999. § 2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior deverão ser depositados em conta específica junto ao agente financeiro, cabendo o seu controle e acompanhamento à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN. § 3º O valor restante será repassado pelo agente financeiro aos favorecidos legais, na forma definida no Termo Aditivo referido no art. 3º. Art. 5º Os recursos do RIO FOMENTO serão destinados à: a) capitalização de linhas de crédito para investimento, contidas nos programas de fomento que venham a ser criados no âmbito do FUNDES; b) capitalização das instituições de fomento do Estado do Rio de Janeiro e das que venham a ser criadas, com prioridade para a constituição de um fundo de reserva para a integralização do capital social da Agência de Fomento a ser instituída pelo Estado, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Parágrafo único - Cada alocação específica dos recursos do RIO FOMENTO será proposta pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Rio de Janeiro e aprovada mediante Decreto do Governador, após a oitiva das Secretaria de Estado de Planejamento e de Fazenda, consoante o disposto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 22.921/97. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1999 ANTHONY GAROTINHO |