DECRETO N.º25.486 DE 05 DE AGOSTO DE 1999

DECRETA:

Art. 1.º Fica prorrogado por tempo indeterminado, o prazo estabelecido no artigo 7.º do Decreto n.º 25.358, de 15 de junho de 1999.

Art. 2.º O parágrafo único do artigo 2.º do Decreto n.º 25.358/99, passa a denominar-se § 2.º, sendo acrescido ao mesmo artigo o § 1.º, com a seguinte redação:

' §1.º A redução de base de cálculo prevista no caput deste artigo, também se aplica aos veículos contemplados pelo Convênio ICMS 37/92.'

Art. 3.º Fica atribuída ao Secretário de Estado de Fazenda a competência para disciplinar a aplicação do tratamento tributário estabelecido no decreto a que se refere o artigo 1º, estabelecer quaisquer condições ou restrições para a sua fruição, sendo-lhe facultado, ainda, dispor quanto à suspensão de sua aplicabilidade.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 1999, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 05 de agosto de 1999

.ANTHONY GAROTINHO