DECRETO N.º25.358 DE 15 DE JUNHO DE 1999

DECRETA:

Art. 1.º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária de veículos automotores novos ( 0 Km. ), exceto de duas rodas, será:

I - o preço sugerido a consumidor pelo fabricante, acrescido do valor do frete entre o estabelecimento remetente e o estabelecimento que efetuar a venda a consumidor final, para os veículos de fabricação nacional saídos de montadora ou de estabelecimento varejista, localizado em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro;

II - o montante formado pelo valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) para os veículos importados e demais situações.

Art. 2.ºA base de cálculo prevista no artigo anterior, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, nas operações internas e de importação com veículos novos movidos a gasolina, óleo diesel ou gás natural veicular, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).

§ 1.º a redução de base de cálculo prevista no caput deste artigo, também se aplica aos veículos contemplados pelo Convênio ICMS 37/92.

[redação do § 1.º, acrescentado pelo Decreto Estadual 25.486/99, vigente desde 16.06.1999]

§ 2.ºO disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais que destinem veículo novo diretamente a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, devendo, neste caso, o emplacamento ser efetuado mediante a comprovação do recolhimento do imposto, inclusive na hipótese prevista no Convênio ICMS n.º 132/92.

[primitivo parágrafo único, renumerado para § 2.º pelo Decreto Estadual 25.486/99, vigente desde 16.06.1999]

Art. 3.º O benefício contido no artigo o anterior é opcional, ficando condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela adoção do regime de substituição tributária, mediante a celebração de Termo de Acordo em Regime Especial com o Fisco Estadual, instrumento este que estabelecerá as condições para operacionalização dessa sistemática de tributação.

[redação do Artigo 3.º, alterado pelo Decreto Estadual 25.733/99, vigente desde 23.11.1999]

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 4.º Para fins de habilitar-se à fruição do benefício de que trata o artigo segundo deste Decreto, deverá ainda o contribuinte substituído atender cumulativamente às seguintes condições:

I - não ter ajuizado ação contra a sistemática de substituição tributária, ou, caso tenha promovido qualquer ação nesse sentido, abdique expressamente, pela desistência homologada judicialmente, comprometendo-se a não intentar nova demanda com o mesmo objetivo;

II - não ter protocolizado, nas instâncias administrativa ou judicial, pedido de devolução do ICMS decorrente da diferença do preço praticado em relação ao valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, ou, caso o tenha, em tramitação administrativa ou judicial, desista expressamente da solicitação, comprometendo-se a não pleitear qualquer devolução do tributo em virtude da referida diferença;

III - não ter lançado, na conta corrente do ICMS, créditos que tenham como origem a diferença a que se refere o inciso II, ou caso tenha promovido tais lançamentos, proceda ao estorno, ou recolha, de imediato, o montante pertinente aos créditos assim apropriados.

Art. 5.º Perderá o benefício previsto neste Decreto o contribuinte que vier a descumprir o compromisso firmado nos termos de qualquer dos incisos do artigo anterior, obrigando-se ao recolhimento imediato do tributo relativo à diferença decorrente da aplicação da sistemática normal de tributação em cotejo com o regime de tributação com base de cálculo reduzida.

Art. 6.º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

(Nota: Veja a Resolução SEFCON n.º 3.310/99 vigente desde 30.11.1999)

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 24 de agosto de 1999, revogadas as disposições em contrário.

(Nota: O prazo do Artigo 7.º tornou-se indeterminado pelo Artigo 1.º do Decreto Estadual n.º 25.486/99, vigente desde 16.06.1999).

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Rio de Janeiro, 15 de junho de 1999

.ANTHONY GAROTINHO