A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.097/2004, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES. Art. 2º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a PROSINT QUÍMICA S.A., reger-se-á pela legislação em vigor à época de sua assinatura. Art. 3º Concede o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, para o momento da saída do bem. Art. 4º Concede o diferimento do ICMS incidente na aquisição do gás natural de produção, para o momento da saída do produto final. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2005 ROSINHA GAROTINHO |