DECRETO N.º 38.162 DE 25 DE AGOSTO DE 2005
Retifica o caput do art. 1.º do Decreto n.º 37.571, de 12 de maio de 2005, modificado pelo Decreto n.º 37.824, de 17 de junho de 2005.
Índice Remissivo: Letra R - RIOPREVIDÊNCIA |
Publicado no D.O.E. em 26.08.2005, pág. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 38.162 DE 25 DE AGOSTO DE 2005
| Retifica o caput do art. 1.º do Decreto n.º 37.571, de 12 de maio de 2005, modificado pelo Decreto n.º 37.824, de 17 de junho de 2005. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n.º E-04/353/2005, D E C R E T A: Art. 1.º O caput do art. 1.° do Decreto n.° 37.571, de 12.5.2005, modificado pelo Decreto n.º 37.824, de 17.6.2005, fica retificado para vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1.º Na conformidade do artigo 13, inciso XII, da Lei estadual n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação que lhe emprestou a Lei estadual n.º 4.237, de 05 de dezembro de 2003, ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os direiros do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e participações especiais decorrentes do atrigo 20, § 1.º, da Constituição Federal, que tenham como conseqüência o ingresso de valores a partir de janeiro de 2006.' Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 37.824, de 17.6.2005, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2005. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2005 ROSINHA GAROTINHO |
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