DECRETO N.º 37.824 DE DE 17 DEJUNHO DE 2005

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo E-04/353/2005,

D E C R E T A: 

Art. 1.º O caput do art. 1.º do Decreto n.º 37.571, de 12 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1.° Na conformidade do artigo 13, inciso XII, da Lei estadual n.º 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação que lhe emprestou a Lei estadual n.º 4.237, de 05 de dezembro de 2.003, ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro–RIOPREVIDÊNCIA os valores relativos aos direitos do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e participações especiais decorrentes do artigo 20, § 1.º da Constituição Federal, que efetivamente venham a ingressar em favor do Estado a partir de janeiro de 2006.'

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2005

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Rio de Janeiro, 17 de maio de 2005 

ROSINHA GAROTINHO