DECRETO N.º22.873 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

D E C R E T A:

Art. 1 º Fica revogado o Decreto n.º 21.621, de 23 de agosto de 1995.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1996

MARCELLO ALENCAR