DECRETO N.º 21.621 DE 23 DE AGOSTO DE 1995

CONSIDERANDO, inicialmente, que, em face da imunidade tributária prevista na Constituição da República, em seu artigo 155, § 2.º, inciso X, alínea 'b', diversas empresas promovem a aquisição de óleo diesel em outras unidades da Federação, com prejuízos para o Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que, com o presente ato, além de não se aumentar tributo, posto que há redução da base de cálculo, igualmente não se desatende o princípio da disponibilidade da receita, pois neste caso a receita inexistia em alguns setores;

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1995

MARCELLO ALENCAR