DECRETO N.º 36.515 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando erro material na edição do Decreto n.º 36.482, de 29.10.2004, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.457/2003,

Art. 1.° O Decreto n.º 36.482, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa ITALSPEED AUTOMOTIVES LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES. 

Art. 2.º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a ITALSPEED AUTOMOTIVES LTDA no Programa de Fomento à Atividade, reger-se-á pela legislação em vigor à época de sua assinatura.

Art. 3.º O diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, para o momento da saída do bem, será concedido desde que atendido o disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.º O diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna dos principais insumos, para o momento da saída do produto final, será concedido desde que atendido o disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.'

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de outubro de 2004.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2004

ROSINHA GAROTINHO