DECRETO N.º 36.484 DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de aplicações Biotecnológicas, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do do Rio de Janeiro - RIOFARMACOS e dá outras providências.
| Índice Remissivo: Letra R - RIOFÁRMACOS |
| Índice Remissivo: Letra F - FUNDES |
Publicado no D.O.E. em 30.10.2004, pag. 10
Revogado pelo Decreto n.º 40.879/2007Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 36.484DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de aplicações Biotecnológicas, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do do Rio de Janeiro -RIOFARMACOS e dá outras providências. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E -11/30.260/2004, D E C R E T A : Art. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa da LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Industria Química Fina de Aplicações Biotecnológicas, Farmacêuticas, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS, instituído pelo Decreto 24.857, de 26 de novembro de 1998, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES. Art. 2º - O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA , será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004 ROSINHA GAROTINHO |
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