DECRETO N.º 34.756 DE 02 DEFEVEREIRO DE 2004

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17/11/00 (RICMS/2000), e dá outras providências.

Publicado no D.O.E. em 03.02.2004, pag. 06

Retificação publicada no D.O.E. em 03.03.2004, pag. 07

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

DECRETO N.º 34.756 DE 02 DEFEVEREIRO DE 2004

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 
n.º 27.427/00, de 17/11/00 (RICMS/2000), e 
dá outras providências.		  
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-34/000043/2004,

D E C R E T A:

Art. 1.º Os itens abaixo relacionados constantes do Anexo I, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

'ANEXO I

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

(artigo 2º, do Livro II)

 

Mercadorias

 

Base de Cálculo

Margem de Valor

Agregado

Prazo de pagamento:

Dia do mês

seguinte ao da saída

..................................................

…………………….

…………….......

REFRIGERANTES E BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH:

  

garrafa c/capacidade igual ou superior a 600 ml

40%

140%*

9

garrafa c/capacidade inferior a 600 ml e lata

70%

140%*

9

'pre-mix' e 'post-mix'

100%

140%*

9

..................................................

…………………….

…………………

DEMAIS PRODUTOS (refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, água mineral e gelo não especificados anteriormente)

70%

140%*

9

..................................................

…………………….

…………….. .'

(NR)

Art. 2.º Fica acrescentada a seguinte mercadoria ao Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.

'ANEXO II

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS

(artigo 2º, do Livro II)

 

Mercadorias

 

Base de Cálculo

Margem de Valor

Agregado

Prazo de pagamento:

Dia do mês

seguinte ao da saída

..................................................

…………………….

…………….......

ÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL - posição 22.07 da NBM/SH

30%

9

..................................................

…………………….

…………….... .'

(AC)

Art. 3.º O parágrafo único, do artigo 29, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, fica renomeado para § 1º, sendo acrescentado § 2º ao mesmo artigo com a seguinte redação:

'Art. 29 - ....................................................................................................

§ 1º - .........................................................................................................

§ 2º - O disposto no § 1º também se aplica na hipótese de o industrial receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para utilização como insumo em processo industrial.' (AC)

Art. 4.º Fica acrescentado o parágrafo único, ao artigo 38, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte redação:

'Art. 38 - ...................................................................................................

...................................................................................................................

Parágrafo único – Não se aplica o disposto no inciso III em operação realizada com álcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial, posição - 22.07, da NBM/SH, hipótese em que poderá ser adotada a regra do § 2º, do artigo 29.' (AC)

Art. 5.º O § 3º, do artigo 26, do Livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, passa a vigorar com a seguinte redação:

'§ 3º -Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grande consumidor, assim entendido aquele que adquirir diretamente de empresa distribuidora o produto mencionado para consumo próprio.' (NR)

Parágrafo único – O disposto neste artigo retroage seus efeitos a 26 de agosto de 2002, sem implicar devolução de quantias já pagas, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 31.717, de 23 de agosto de 2002.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2004

ROSINHA GAROTINHO

 
  
Voltar
 

Atos relacionados