DECRETO N.º 31.717 DE 23 DEAGOSTO DE 2002

A GovernADORa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º Acrescenta § 3.º, ao artigo 26, do Livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

' Art. 26...............................................................................................................................

§ 3.º Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grandes consumidores, observando o estabelecido em ato do Secretário de Estado de Fazenda.'

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITA DA SILVA