DECRETO N.º6.865 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983

CONSIDERANDO o disposto no Convênio AE n.º 07/71, de 05 de maio de 1971, e suas alterações,

CONSIDERANDO o estabelecido na Cláusula Primeira, do Convênio ICM 02/79, de 12 de janeiro de 1979,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização de crédito acumulado do ICM no interesse da política econômico-tributrária do Governo do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1.º O estabelecimento industrial poderá utilizar, na forma prevista neste Decreto, crédito acumulado do ICM, regularmente escriturado, existente em razão da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material secundário empregados na fabricação e embalagem de:

I ? produto industrializado cuja saída se destine ao exterior, à Zona Franca de Manaus, ou seja equiparada a exportação; e

II ? máquina, aparelho ou equipamento industrial a que se refere a Cláusula Primeira do Convênio AE n.º 08/71 e suas alterações.

Art. 2.º O crédito acumulado do ICM poderá ser utilizado, até em sua totalidade, pelo estabelecimento detentor, nas seguintes hipóteses:

I ? compensação de débito do ICM relativo a imposto, multa, acréscimos moratórios e correção monetária, do próprio estabelecimento detentor;

II ? recolhimento do imposto devido na entrada de mercadorias importadas do exterior; e

III ? recolhimento do imposto devido em razão da entrada de sucata em geral, conforme o disposto no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.º 1.086, de 28 de janeiro de 1977.

Art. 3.º O estabelecimento detentor do crédito acumulado poderá utilizá-lo, ainda, mediante transferência para:

I ? estabelecimento da mesma ou de outra empresa, com finalidade de compensar débito do ICM relativo a multa e acréscimos moratórios, desde que o respectivo imposto e a correção monetária, quando devidos, sejam pagos integralmente;

II ? estabelecimento de outra empresa, com finalidade de compensar débito do ICM inscrito ou em fase de inscrição para cobrança judicial; e

III ? estabelecimento de outra pessoa, com o objetivo de compensar débito do ICM, quando o destinatário estiver em situação econômico-financeira que, a juízo do Secretário de Estado de Fazenda, não lhe permita liquidar o débito.

IV - estabelecimento da mesma ou de outra empresa, com o objetivo de compensar débito do ICM ou pagar, aquisição de insumo, máquina ou equipamento utilizado em processo industrial, quando o detentor, ou o destinatário, vier a expandir sua capacidade produtiva através de investimento em ativo fixo.

{redação do Inciso IV, do Artigo 3.º, acrescentado pelo Decreto n.º 8.031/85}

Parágrafo único ? A hipótese prevista no inciso II, deste artigo, somente se aplica a débito do imposto relativo a fato gerador ocorrido até 31 de março de 1983.

Art. 4.º Comprovada a existência de crédito acumulado, caberá ao Secretário de Estado de Fazenda autorizar sua utilização.

Art. 5.º O estabelecimento em débito com imposto somente poderá transferir crédito acumulado após a compensação prevista no artigo 2.º e seus incisos, deste Decreto.

Art. 6.º É vedada a transferência de crédito acumulado para o outro estabelecimento, também detentor, salvo se para complementar compensação prevista neste Decreto.

Art. 7.º É vedada a retransferência de crédito acumulado para estabelecimento da mesma ou de outra empresa, inclusive para o de origem.

Art. 8.º Se a qualquer tempo for apurada irregularidade na utilização ou no recebimento do crédito acumulado, os responsáveis sujeitar-se-ão as penalidades previstas na legislação.

Art. 9.º O Secretário de Estado de Fazenda baixará as normas necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 2.413, de 16 de fevereiro de 1979.

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Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1983

LEONEL BRIZOLA

CESAR EPITÁCIO MAIA