DECRETO N.º8.031 DE 29 DE MARÇO DE 1985

Altera dispositivos do Decreto n.º 2.949, 10 de dezembro de 1979, que autoriza a concessão de prazo especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Decreto n.º 6.865 de 10 de novembro de 1983, que trata de transferência de crédito acumulado de ICM.

Publicado no D.O.E. em 01.04.1985

DECRETO N.º8.031 DE 29 DE MARÇO DE 1985

Altera dispositivos do Decreto n.º 2.949,
10 de dezembro de 1979, que autoriza
a concessão de prazo especial para
pagamento do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - ICM e do Decreto
n.º 6.865 de 10 de novembro de 1983,
que trata de transferência de crédito
acumulado de ICM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, nouso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 30 e 68 do Decreto-Lei n.º 5, de 15.03.1975 e considerando o disposto na alínea 'a' da Cláusula Segunda do Convênio ICM n.º 24/75, e na Cláusula Segunda da Convênio AE n.º 7/71, com a redação do Convênio AE n.º 10/72, e tendo em vista o que consta do Processo n.° E-04/1444/84,

D E C R E T A:

Art. 1.º O artigo 4.º do Decreto n.º 2.949 de, 10.12.1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 4. .........................................................................................
I ? ..................................................................................................
II ? ................................................................................................
III ? Já instaladas no Estado, vierem a expandir sua capacidade produtiva através investimento em ativo fixo.
§ 1.º O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser concedido objetivando a reativação de industria considerada deimportância para a Economia do Estado, tendo em vista suasituação financeira, idoneidade, capacidade de recuperação e o interesse social envolvido.
§ 2.º Na concessão do benefício serão observados o comportamento da receita estadual, as propriedades definidas pelos planos estaduais e o efetivo interesse do empreendimento para o desenvolvimento econômico e social do Estado.''

(Nota: Artigo 1.º revogado pelo Decreto n.º 11.140/88)

Art. 2.º Fica acrescentado inciso IV ao artigo 3.º do Decreto n.º 6.865, de 10 de novembro de 1983, com a seguinte redação:

'IV - estabelecimento da mesma ou de outra empresa, com o objetivo de compensar débito do ICM ou pagar, aquisição de insumo, máquina ou equipamento utilizado em processo industrial, quando o detentor, ou o destinatário, vier a expandir sua capacidade produtiva através de investimento em ativo fixo.'

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de março de 1985

LEONEL BRIZOLA

CIBILIS VIANA

CESAR EPITÁCIO MAIA