DECRETO N.º 2.949DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o Calendário Fiscal - CAF, autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nas condições que menciona e dá outras providências.
Publicado no D.O.E. em 11.12.1979
DECRETO N.º2.949DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979
| Dispõe sobre o Calendário Fiscal - CAF, autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ? ICM, nas condições que menciona e dá outras providências. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30. do Decreto Lei n.º 5/75, de 15.03.1975, e considerando o disposto na alínea 'a' da Cláusula Terceira do Convênio ICM 24/75, de 05.11.1975, aprovado pelo Decreto n.º 481, de 26.11.1975, D E C R E T A : Art. 1.º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, devido pelas operações realizadas no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1980, deverá ser recolhido nos prazos fixados no Calendário Fiscal - CAF, de acordo com a tabela anexa. Parágrafo único - Quando não houver expediente bancário, o prazo fixado no Calendário Fiscal - CAF ficará automaticamente alterado para o primeiro dia útilsubseqüente. Art. 2.º Para efeito de enquadramento no CAF, o contribuinte deverá considerar o penúltimo algarismo do número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3.º Os prazos fixados no Calendário Fiscal - CAF aplicam-se, exclusivamente, ao recolhimento do imposto apurado mensalmente, na forma do Regulamento do ICM, ficando mantidos os demais prazos especiais previstos na legislação. Parágrafo único - O recolhimento do imposto pelo responsável, na hipótese dos incisos I e II do art. 19 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n.º 1.086, de 28.01.1977, será efetuado até o 5.º (quinto) dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 4.° Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a estabelecer prazo especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, de até 180 (cento e oitenta) dias contados do encerramento do respectivo período de apuração, para as indústrias que: I - vierem a se instalar no território do Estado; II - relocalizarem os seus estabelecimentos dentro dos distritos industriais administrados pela Companhia de Distritos Industriais - CODIN, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo. Art. 5.° A concessão do beneficio instituído pelo art. 4.º deste Decreto dependerá, de prévio reconhecimento do Secretário de Estado de Fazenda, a requerimento do interessado, instruído com o respetivo projeto de interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, e será sempre condicionado à efetiva execução do projeto. § 1.º O despacho de concessão fixará, o prazo para o gozo do beneficio, que não excederá de 24 meses, determinando-lhe as datas inicial e final. § 2.º A inadimplência das condições de execução do projeto importará, na automática revogação do benefício instituído nesse Decreto. Art. 6.º Findo o prazo a que se refere o art. 5.º, § 1.º, o beneficiado se integrará no Calendário Fiscal do Estado - CAF. (Nota: Artigos 4.º, 5.º e 6.º, revogados pelo Decreto n.º 11.140/88, de 30.03.1988). Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Secretário de Estado de Fazenda, autorizado a baixar os atos que julgar necessários à aplicação das disposições nele contidas. . Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1979 A. DE P. CHAGAS FREITAS Júlio Alberto de Morais Coutinho Heitor Brandon Schiller |
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