DECRETO N.º 11.140 DE 30 DE MARÇO DE 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 10 da Lei Complementar n.º 24/75, bem como o Convênio ICM 24/75, que estabelecem, entre outras, condições gerais para ampliações de prazo de pagamento do ICM;

CONSIDERANDO a necessidade de que os interessados tenham facilitado o conhecimento das normas e dispositivos legais que regem a concessão desse benefício fiscal no Estado;

CONSIDERANDO que tanto a fixação da política fiscal como a própria concessão de benefícios de natureza fiscal devem estar amparadas em um processo de análise global das necessidades do Estado;

CONSIDERANDO, finalmente, que as recomendações ao Secretário de Estado de Fazenda, no que se refere à concessão de benefícios fiscais, deverão estar amparadas em avaliações que contemplem não só os aspectos tributários, mas também aqueles de caráter econômico e social, de interesse do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a estabelecer prazo especial para o pagamento do ICM de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do respectivo período de apuração, para as indústrias que vierem:

I - a desenvolver nova atividade fabril no território do Estado do Rio de Janeiro;

II - a relocalizar seus estabelecimentos em Distritos ou Pólos Industriais e áreas de interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, como tais definidos pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;

III - a expandir sua capacidade produtiva através de investimentos em Ativo Permanente Imobilizado ou participar de empreendimentos públicos considerados de relevante interesse econômico-social para o Estado;

IV - a investir em projetos de capacitação tecnológica considerados de interesse para o desenvolvimento do Estado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

V - a ser saneadas ou reativadas, tendo em vista a sua situação financeira, capacidade de recuperação, interesse social envolvido e avaliação de sua importância para a economia do Estado;

{redação do Inciso V, do Artigo 1.º, alterado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

VI - a realizar investimentos em projetos agropecuários ou agro-industriais considerados prioritários pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento;

VII - a produzir bebida com 'Selo de Qualidade', observada a legislação específica.

§ 1.º Na hipótese prevista no inciso VI deste artigo, poderá ser concedido prazo especial a contribuinte que exerça, ainda que exclusiva ou preponderantemente, atividade comercial.

§ 2.º Na concessão do benefício de que trata este artigo serão observados, sem prejuízo de outras considerações, o comportamento da receita estadual, as prioridades definidas pelos planos estaduais, o efetivo interesse do empreendimento para o desenvolvimento econômico e social do Estado e o histórico do interessado relativamente ao cumprimento de seus deveres fiscais.

§ 3.º Não fazem jus à dilatação de prazo para pagamento do ICM as pessoas interessadas que não comprovarem a inexistência de débitos desse imposto na data de apresentação do pedido.

§ 4.º Nos casos em que o benefício fiscal for concedido, excepcionalmente, a contribuinte com atividade comercial, a dilatação de prazo para pagamento do ICM relativo a tal atividade, prevista no caput deste artigo, fica limitada a 90 (noventa) dias.

§ 5.º O pedido de prazo especial que vier a ser formulado para quaisquer casos que não os previstos neste Decreto terá a apreciação subordinada às normas nele estabelecidas.

Art. 2.º O número de períodos de apuração abrangidos pelo benefício fiscal de que trata este decreto não excederá:

I - de 48 (quarenta e oito) meses nos empreendimentos situados nas Regiões Norte e Noroeste do Estado, definidas pela Secretaria Estadual de Planejamento e Coordenação.

{redação do Inciso I, do Artigo 2.º, alterado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

II - de 48 (quarenta e oito) meses nas hipóteses dos incisos IV e VI, do artigo 1.º.

III - de 24 (vinte e quatro) meses, nos demais casos.

{redação dos Incisos II e III, do Artigo 2.º, acrescentados pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

Art. 3.º A concessão do benefício fiscal da dilatação de prazo para pagamento do ICM efetivar-se-á a requerimento do interessado, dirigido ao Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais - CIB/RJ, sob a forma de carta-consulta descrevendo sucintamente o respectivo projeto e manifestando a intenção de usufruir do benefício.

§ 1.º A carta-consulta deverá conter o nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço completo, número de inscrição no CGC/MF e, no caso de empresa que já esteja em funcionamento no Estado, também no CADERJ.

§ 2.º Apresentada a carta-consulta proceder-se-á a exame preliminar para verificar:

1. se o pedido está enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º;

2. a idoneidade fiscal do interessado, quanto ao seu histórico e inexistência de débitos de ICM.

§ 3.º Considerados satisfeitos os requisitos dos parágrafos anteriores deste artigo, será o requerente notificado para apresentar ao CIB/RJ, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto detalhado do seu empreendimento e quadro de informações econômico-fiscais, conforme o modelo definido pela Secretaria Executiva do CIB/RJ.

{redação do § 3.º, do Artigo 3.º, alterado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/90}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 4.º Juntada a documentação necessária pelo requerente, será o processo originado da carta-consulta, remetido à Secretaria de Estado à qual estiver afeto o interesse específico pela atividade envolvida no projeto.

§ 5.º Não satisfeitos os requisitos dos parágrafos 2.º e 3.º deste artigo, será mandado arquivar o processo, notificando-se o requerente.

{redação do § 5.º, do Artigo 3.º, alterado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 4.º As Secretarias de Estado a que se refere o parágrafo 4.º do artigo anterior procederão à análise do projeto detalhado do empreendimento do requerente, fazendo as exigências que julgarem pertinentes ao exame do mérito do projeto e do seu interesse para o Estado.

Art. 5.º Concluída a análise de que trata o artigo 4.º, será o processo devolvido, com pronunciamento conclusivo e enquadramento em sistema de pontuação, ao CIB/RJ.

{redação do 'caput' do Artigo 5.º, alterado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Parágrafo único - Os sistemas de pontuação devem ser elaborados por cada uma das Secretarias envolvidas e aprovados em reunião plenária do Conselho Deliberativo do CIB/RJ.

{redação do Parágrafo único do Artigo 5.º, acrescentado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/90}

Art. 6.º Retornando o processo da Secretaria a que competir pronunciar-se, deliberará o CIB/RJ quanto à decisão a ser proposta ao Secretário de Estado de Fazenda, indicando, se for o caso, o valor do imposto e o número de períodos a serem abrangidos pelo benefício fiscal.

Parágrafo único - O processo será relatado por representante da Secretaria de Estado a qual estiver incumbida da análise do projeto.

Art. 7.º Compete privativamente ao Secretário de Estado de Fazenda, a seu critério e observadas as normas pertinentes, decidir quanto aos pedidos de dilatação de prazo para pagamento do ICM.

Art. 8.º O benefício fiscal será limitado:

I - a 50% (cinqüenta por cento) dos investimentos em ativo fixo, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 1.º:

II - ao valor global do projeto, na hipótese do inciso IV do artigo 1.º:

§ 1.º O Secretário de Estado de Fazenda, ouvido o CIB/RJ, estabelecerá os limites para as hipóteses previstas nos incisos V e VII do artigo 1.º.

§ 2.º Na hipótese do inciso VI do artigo 1.º, o benefício fiscal será equivalente ao valor do investimento.

{redação do 'caput' , dos Incisos I e II e dos §§ 1.º e 2.º do Artigo 8.º, alterado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/90}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 1.º O Secretário de Estado de Fazenda, ouvido o CIB/RJ, estabelecerá os limites para as hipóteses dos incisos III e VII do artigo 1º, tomando como parâmetro o valor do investimento e o valor médio do ICM devido pelo interessado no semestre anterior.

§ 2.º Na hipótese do inciso IV do artigo 1.º, o benefício fiscal será equivalente ao valor do investimento.

Art. 9.º O benefício fiscal de que trata este decreto abrangerá os débitos de ICM apurados nos confrontos mensais e, a critério do Secretário de Estado de Fazenda, a ser exercido caso a caso, os débitos de ICM relativos a importações de matérias-primas e equipamentos diretamente empregados na produção ou no projeto.

Parágrafo único - Fica vedada a concessão dos prazos especiais tratados neste Decreto aos pagamentos de imposto decorrente de operações realizadas por contribuinte substituto.

{redação do Parágrafo único do Artigo 9.º, acrescentado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

Art. 10. O primeiro confronto mensal a ser abrangido pelo benefício deverá estar obrigatoriamente contido entre o do mês do despacho em que o mesmo for deferido e o 6.º (sexto) mês que se seguir à integração do fato ou complementação do projeto que servir de fundamento à sua concessão.

Art. 11. Desde que requerido, poderá o primeiro confronto mensal abrangido pelo benefício ser anterior à integração do fato ou complementação do projeto que servir de base à concessão, a partir do momento em que tenham sido efetuados investimentos superiores a 70% (setenta por cento) aos previstos.

{redação do 'caput' do Artigo 11, alterado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 12. A concessão do benefício de dilatação de prazo para recolhimento do ICM não gera, por si só, direito adquirido, e será declarada nula ou revogada conforme se verifique não terem sido cumpridos as condições resolutórias ou de encargos, respectivamente, impostos com a concessão.

Art. 13. Consideram-se condições resolutórias impostas com a concessão do benefício, ainda que não expressas no despacho concessivo, a implementação total do projeto ou do investimento, o cumprimento do respectivo cronograma físico-financeiro e o fornecimento de informações, relacionadas com o pedido, sem omissões ou inexatidões que afetem sua apreciação.

Parágrafo único - Não se considerará descumprida a condição quando o CIB/RJ, previamente e à vista de justificativas fundadas, aceitar alteração do cronograma já apresentado.

Art. 14. O não-cumprimento de condição resolutória resolve de pleno direito a concessão do benefício, sujeitando o contribuinte, independentemente de intimação ou aviso, a correção monetária e acréscimos moratórios sobre o imposto não recolhido dentro dos prazos normais de pagamento.

Art. 15. Consideram-se encargos impostos com a concessão do benefício, ainda que não expressos no despacho concessivo, a obrigação de não incorrer em mora quanto ao pagamento de quaisquer débitos de ICM, bem como a de prestar informações e apresentar documentos relacionados com o benefício fiscal concedido.

Art. 16. O CIB/RJ e as repartições fazendárias da jurisdição do contribuinte acompanharão a implementação do projeto e o cumprimento das obrigações que incumbirem ao contribuinte como decorrência da concessão do benefício.

Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, incumbirá:

1. ao beneficiário apresentar, após o término do projeto, o relatório dos desembolsos efetivados, e até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da apuração do imposto diferido, o Quadro Informativo Mensal de Acompanhamento, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela Secretaria Executiva do CIB/RJ.

{redação do item 1, do Parágrafo unico, do Artigo 16, alterado pelo, Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

2. ao CIB/RJ e às repartições fazendárias da jurisdição do beneficiário a comunicação dos atos de acompanhamento e controle solicitados ou executados, bem como a proposição de providências a serem adotadas.

Art. 17. Fica incorporado à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda o Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais (CIB/RJ), diretamente vinculado ao Gabinete do Secretário.

Art. 18. Compete ao Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais (CIB/RJ):

I - apreciar todos os pedidos de concessão de benefícios fiscais, apresentando ao Secretário de Estado de Fazenda proposta de decisão, em parecer conclusivo, determinando o arquivamento do processo, na hipótese do parágrafo 5.º do artigo 3.º;

{redação do Inciso I, do Artigo 18, alterado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

II - acompanhar o desempenho dos beneficiários de incentivos fiscais, de modo a fiscalizar e controlar o cumprimento de obrigações vinculadas à sua concessão;

III - efetuar o acompanhamento global de cada incentivo, de forma a possibilitar a reavaliação dos critérios de concessão, mantendo-os ajustados aos objetivos que motivaram sua instituição;

IV - propor fundamentadamente, ao Secretário de Estado de Fazenda, a revogação ou declaração de nulidade dos efeitos de despacho que tiver concedido benefício fiscal;

V - determinar, em qualquer hipótese, o arquivamento de processos originários de pedidos de benefícios fiscais;

VI - estudar e propor procedimentos e rotinas para o exame dos pedidos de concessão de benefícios fiscais;

VII - propor a instituição de incentivos fiscais que vierem a promover o incremento de setores da economia do Estado do Rio de Janeiro, assim como o desenvolvimento de áreas regionais sócio-econômicas.

Art. 19. O Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais (CIB/RJ) é constituído por um Conselho Deliberativo e por uma Secretaria Executiva.

{redação do 'caput' do Artigo 19, alterado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Parágrafo único - O Secretário de Estado de Fazenda indicará o Presidente do Conselho Deliberativo e o Secretário Executivo do CIB/RJ.

{redação do Parágrafo único, do Artigo 19, acrescentado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

Art. 20. Integram o Conselho Deliberativo do Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais:

I - O Presidente e o Secretário-Executivo;

II - 4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, indicados pelo Secretário de Fazenda;

(Nota: A Resolução SEF n.º 2.745/96, dispõe sobre os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda).

III - 2 (dois) representantes de cada uma das Secretarias de Estado de Indústria e Comércio, de Ciência e Tecnologia, de Agricultura e Abastecimento, e de Planejamento e Coordenação, indicados pelos respectivos Secretários.

{redação do 'caput', e dos incisos I a III, do Artigo 20, alterado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente a partir de 21/02/1990}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

IV - 2 (dois) representantes de cada uma das Secretarias de Estado de Indústria e Comércio, de Ciência e Tecnologia, de Agricultura e Abastecimento, e de Planejamento, indicados em caráter permanente pelos respectivos Secretários.

Art. 21. O Conselho Deliberativo do CIB/RJ se reunirá com no mínimo, 10 (dez) de seus integrantes, e deliberará por maioria simples.

Parágrafo único - O Presidente do Conselho Deliberativo terá, em caso de empate, voto de qualidade.

Art. 22. Compete à Secretaria Executiva do Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais (CIB/RJ):

I - a prática dos atos relativos a expediente, comunicações e apoio administrativo às atividades do CIB/RJ;

II - examinar as cartas-consulta, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 3.º;

{redação do Inciso II, do Artigo 22, alterado pelo Decreto n.º 14.333/90, vigente de 21/02/1990}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

III - relatar, para apreciação do Conselho Deliberativo, os casos em que a carta-consulta evidencie não estarem atendidos os requisitos para concessão;

IV - preparar e instruir os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho Deliberativo, organizando a respectiva pauta;

V - preparar, instruir e relatar, para apreciação do Conselho Deliberativo, independentemente de pauta, as propostas de revogação ou anulação dos efeitos de despacho que conceder benefício fiscal;

VI - efetuar o acompanhamento, individual e global, dos benefícios fiscais concedidos.

Parágrafo único - Competirá ao Secretário Executivo do CIB/RJ substituir o Presidente do Conselho Deliberativo em suas faltas e impedimentos eventuais.

Art. 23. O Secretário de Estado de Fazenda resolverá os casos omissos e baixará as normas que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especificamente, os artigos 4.º, 5.º e 6.º, do Decreto n.º 2.949/79, o artigo 1.º do Decreto n.º 8.031/85, o Decreto n.º 10.142/87 e o Decreto n.º 10.740/87.

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Rio de Janeiro, 30 de março de 1988

W. MOREIRA FRANCO

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA