DECRETO Nº10.740 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987
Altera os dispositivos do Decreto n.º 2.949, de 10.12.19, que dispõe sobre o Calendário Fiscal ? CAF, autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nas condições que menciona e dá outras providências.
Publicado no D.O.E. em 04.10.1987 vigorou até 03.04.1998
Revogado pelo Decreto n.º 11.140/88
DECRETO Nº10.740 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987
| Altera os dispositivos do Decreto n.º 2.949, de 10.12.19, que dispõe sobre o Calendário Fiscal ? CAF, autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nas condições que menciona e dá outras providências . |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o desenvolvimento da agropecuária é fator fundamental para que a economia do Estado do Rio de Janeiro seja definitivamente, consolidada; CONSIDERANDO que a crescimento do setor só ocorrerá com investimentos capazes de promover o rápido aumento da produção e do nível de emprego rural, e, por via arte conseqüência, da arrecadação tributária, garantindo a própria sobrevivência do Estado; e CONSIDERANDOque a política fiscal é o melhor instrumento disponível, ao nível do Governo Estadual, para a viabilização do processo de desenvolvimento do setor agropecuário, e o que consta do Processo n.º E-12/8.823/87, D E C R E T A: Art. 1.º Fica acrescentado ao art. 4.º do Decreto n.º 2.949, de 10.12.1979, com as modificações introduzidas pelo Decreto n.º 8.031, de 29.3.1985, e Decreto n.º 10.142,de 21.7.1987, a inciso V e parágrafo único, com a seguinte redução: 'Art. 4.º ....................................................................................... I - ....................................................................................... II - ....................................................................................... III - ....................................................................................... IV - ....................................................................................... V - realizarem investimentos em projetos agropecuários considerados prioritários pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. Parágrafo único - Na hipótese do inciso V, os benefícios da dilação de prazo poderão ser concedidos às empresas tanto industriais como comerciais, em sua atividade principal, em valor equivalente a parte do investimento realizado pelo contribuinte em projetos agropecuários.' Art. 2.º Os Secretários de Estado de Fazenda e de Agricultura e Abastecimento baixarão em 30 (trinta) dias a regulamentação dos benefícios concedidos por este Decreto. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 1987 W. MOREIRA FRANCO ANTONIO CLAUDIO SOCHACZEWSKI JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA ÉLCIO COSTA COUTO |
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