O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1.º Passam a integrar o Conselho Deliberativo do Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais - CIB/RJ, nos termos do parágrafo único do art. 19 e do inciso II do art. 20 do Decreto n.º 11.140, de 30.03.88, modificados pelo de n.º 14.333, de 20.02.90, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros, desta Secretaria: - Chefe de Gabinete; - Subsecretário-Adjunto da Receita Estadual; - Superintendente Estadual de Tributação; - Superintendente Estadual de Arrecadação e - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica. Art. 2.º Ficam atribuídas ao Assessor-Chefe da Assessoria Técnica as funções de Secretário Executivo do CIB/RJ. Art. 3.º Integram, ainda, o CIB/RJ, nos termos do inciso III do art. 20 do Decreto n.º 11.140, de 30.03.88, modificado pelo de n.º 14.333, de 20.02.90, 2 (dois) membros indicados, como representantes, pelos Titulares das Secretarias de Estado de: - Indústria, Comércio e Turismo; - Ciência e Tecnologia; - Agricultura, Abastecimento e Pesca; e - Planejamento e Controle. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 2.625, de 26.09.95. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1996 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |