DECRETO N.º14.333 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a sistemática de incentivo fiscal mediante prazos especiais para pagamento do ICMS:

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o maior número de projetos industriais sem andamento no Estado, com o menor impacto negativo possível sobre a receita tributária atual, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/087/90,

D E C R E T A:

Art. 1.º Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto n.º 11.140, de 30 de março de 1988 passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1.º ...............................................................................................................................

V - a ser saneadas ou reativadas, tendo em vista a situação financeira, capacidade de recuperação, interesse social envolvido e avaliação de sua importância para a economia do Estado;'.

'Art. 2.º ...............................................................................................................................

I ? de 48 (quarenta e oito) meses nos empreendimentos situados nas Regiões Norte e Noroeste do Estado, definidas pela Secretaria Estadual de Planejamento e Coordenação.

II ? de 48 (quarenta e oito) meses nas hipóteses dos incisos IV, VI, do art. 1.º

III ? de 24 (vinte e quatro) meses, nos demais casos.'

'Art. 3.º ...............................................................................................................................

§ 3.º Considerados satisfeitos os requisitos dos parágrafos anteriores deste artigo, será o requerente notificado para apresentar ao CIB/RJ, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto detalhado do seu empreendimento e quadro de informações econômico-fiscais, conforme o modelo definido pela Secretaria Executiva do CIB/RJ.

§ 5.º Não satisfeitos os requisitos dos parágrafos 2.º e 3.º deste artigo, será mandado arquivar o processo, notificando-se o requerente.'

'Art. 5.º Concluída a análise de que trata o artigo 4.º, será o processo desenvolvido, com pronunciamento conclusivo e enquadramento em sistema de pontuação, ao CIB/RJ .

Parágrafo único ? Os sistemas de pontuação devem ser elaborados por cada uma das Secretarias envolvidas e aprovados em reunião plenária do Conselho Deliberativo do CIB/RJ.'

'Art. 8.º O benefício fiscal será limitado:

I ? a 50% (cinqüenta por cento) dos investimentos em ativo fixo, nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1.º:

II ? ao valor global do projeto, na hipótese do inciso IV do artigo 1.º:

§ 1.º O Secretário de Estado de Fazenda, ouvido o CIB/RJ, estabelecerá os limites para as hipótese previstas nos incisos V e VII do art.1.º

§ 2.º Na hipótese do inciso VI do art. 1.º, o benefício fiscal será equivalente ao valor do investimento.'

'Art. 9.º ...........................................................................................................................

Parágrafo único ? Fica vedada a concessão dos prazos especiais tratados neste Decreto aos pagamentos de imposto decorrente de operações realizadas por contribuinte substituto.'

'Art. 11. Desde que requerido, poderá o primeiro confronto mensal abrangido pelo benefício ser anterior à integração do fato ou complementação do projeto que servir de base a concessão, a partir do momento em que tenham sido efetuados investimentos superiores a 70% (setenta por cento) aos previstos. '

'Art. 16. .......................................................................................................................

Parágrafo único - ............................................................................................................

I ? ao beneficiário apresentar, após o término do projeto, o relatório dos desembolsos efetivados, e até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da apuração do imposto deferido, o Quadro Informativo Mensal de Acompanhamento, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela Secretaria Executiva do CIB/RJ.'

Art. 18. ..........................................................................................................................

I ? apreciar todos os pedidos de concessão de benefícios fiscais, apresentando ao Secretário de Estado de Fazenda proposta de decisão, em parecer conclusivo, determinando o arquivamento do processo, na hipótese do parágrafo 5.º do art. 3.º;'

'Art. 19. O Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais (CIB/RJ) é constituído por um Conselho deliberativo e por uma Secretaria Executiva.

Parágrafo único ? O Secretário de Estado de Fazenda indicará o Presidente do Conselho Deliberativo e o Secretário Executivo do CIB/RJ.'

'Art. 20. Integram o Conselho Deliberativo do Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais:

I ? O Presidente e o Secretário-Executivo;

II ? 4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, indicados pelo Secretário de Fazenda.

(Nota: A Resolução SEF n.º 2.745/96, dispõe sobre os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda).

III ? 2 (dois) representantes de cada uma das Secretarias de Estado de Indústria e Comércio, de Ciência e Tecnologia, de Agricultura e Abastecimento, e de Planejamento e Coordenação, indicados pelos respectivos Secretários.'

'Art. 22. .........................................................................................................................

II ? examinar as cartas-consulta, nos termos do parágrafo 1.º do art. 3.º.'

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1990

W. MOREIRA FRANCO

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA