DECRETO Nº 27.861 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001
Aprova a inclusão da INTERISA BRASIL LTDA. no Programa de Desenvolvimento do Setor Eletro - Eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM.
Publicado no D.O.E. em 28.02.2001
Revogado pelo Decreto nº 40.879/2007
DECRETO Nº 27.861 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001
| Aprova a inclusão da INTERISA BRASIL LTDA. no Programa de Desenvolvimento do Setor Eletro - Eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/30.128/2000, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado, para fins de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-lei nº 265, de 22 de julho de 1975, alterado pelas Leis n.os 609, de 22 de novembro de 1982, nº 2.823, de 07 de novembro de 1997, e nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, regulamentados pelos Decretos n.os 22.921, de 10 de janeiro de 1997, e 25.980, de 14 de janeiro de 2000, o enquadramento da INTERISA BRASIL LTDA. no Programa de Desenvolvimento do Setor Eletro-Eletrônico e de Telecomunicações no Estado do rio de Janeiro - RIOTELECOM, instituído pelo Decreto nº 24.862, de 30 de novembro de 1998. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2001 ANTHONY GAROTINHO |