DECRETO N.º 27.547DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000

CONSIDERANDO a necessidade de adequar, aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os benefícios previstos no Decreto n.° 26.140/00, que institui o 'Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte  e Noroeste Fluminense - RIO NORTE/NOROESTE;' 

CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional do Estado; e 

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos necessários ao exame e deferimento de pedidos de benefícios à conta do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES,

D E C R E T A :

Art. 1.º Ficam alterados os arts. 2.°, 4.°, 6.°, 7°, 8.°, 9.° do Decreto n.° 26.140, de 04.04.2000, que passam a viger com a seguinte redação: 

'Art. 2.º Poderão ser enquadrados no RIONORTE/NOROESTE, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES, instituído pelo Decreto-lei n.º 8, de 15 de março1975, complementado pelo Decreto-lei n.º 265, de 22 de julho 1975, alterados pelas Leis n.^os 609, 22 de novembro 1982, 2.823, de 07 de novembro de 1997, e 3.347, de 29 de dezembro de 1999, regulamentado pelos Decretos n.^os 22.921, de 10 de janeiro de 1997, e 25.980, de 14 de janeiro de 2000, bem como para obtenção dos benefícios previstos no § 5.º do art. 17 da Lei n.º 2.657/96, mediante decreto do Governador.

I - ................................................................................ 
II - ................................................................................
III - ................................................................................
.....................................................................................'

'Art. 4.º Às empresas enquadradas no RIONORTE/NOROESTE poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, e o benefício a que se refere o art. 8.°, desde que os projetos sejam considerados técnica, econômica, financeira e ambientalmente viáveis.

Parágrafo único - ........................................................
....................................................................................' 

'Art. 6.º O enquadramento deverá ser precedido de carta-consulta à CODIN, conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia, acompanhada, quando for o caso, do requerimento para a redução da alíquota de ICMS a que s refere o art. 8.°.

Art. 7.º Após a análise da carta-consulta, a CODIN encaminhará os projetos ao Agente Financeiro, que procederá à análise cadastral de empresa.

Parágrafo único - Os projetos de solicitação de financiamento, após o parecer do Agente Financeiro, serão submetidos à CODIN, que deverá encaminhar parecer conclusivo ao titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, para aprovação e remessa do Governador.

Art. 8.º Fica reduzida para 7% (sete por cento) a alíquota do ICMS para as empresas que venham a se instalar ou ampliar suas instalações nas Regiões Norte e Noroeste Fluminenses.

Art. 9.º Fica criada a Comissão de Avaliação destinada a analisar o impacto que advirá, para as empresas já instaladas nas Regiões Norte e Noroeste Fluminenses, da concessão do benefício a que se refere o art. 8.°. 

§ 1.º A Comissão de Avaliação a que se refere o caput deste artigo será constituída pelos representantes das seguintes entidades:

I – Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo
II – Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral;
III – Secretaria Executiva do Gabinete do Governador;
IV – Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN;
V – Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN;
VI – Associação Comercial local;
VII – Clube dos Diretores Lojistas local.

§ 2.º Além dos representantes relacionados no § 1.º, a Comissão de Avaliação será integrada por um representante do Município onde será implantado o projeto, a ser indicado pelo Prefeito, mediante solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

§ 3.º A coordenação da Comissão de Avaliação caberá ao representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

§ 4.º O requerimento para redução da alíquota de ICMS a que se refere o art. 6.° será encaminhado, pela CODIN, à Comissão de Avaliação instituída por este artigo .

§ 5.° Aprovada, pela Comissão de Avaliação instituída por este artigo, a concessão de benefício previsto no caput deste artigo, o parecer conclusivo será submetido à apreciação do titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e turismo, para encaminhamento ao Governador.

§ 6.° Os órgãos entidades relacionados no § 1.º deverão indicar ao Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da vigência deste Decreto, o nome de seus representantes e respectivos suplentes.
................................................................................................

Art. 2.° O Anexo ao Decreto n.° 26.140, de 04.04.2000, fica modificado de acordo com a redação constante do Anexo ao presente Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2000

ANTHONY GAROTINHO.

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ANEXO

Condições Financeiras do RIONORTE/NOROESTE

I - Para projetos em quaisquer ramos de atividade industrial, exceto as discriminadas no item II a seguir:

1. Valor do financiamento: 100% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado;

2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. O valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores ao início do incremento da produção resultante da realização do projeto.

3. Prazo de utilização: 60 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no subitem 1;

4. Carência: 60 meses, incluindo o período de utilização;

5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC);

6. Juros: 6% a.a., fixos, capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente, durante a carência, e mensalmente, durante o período de amortização;

7. Custos operacionais: Será cobrado, a título de reembolso dos custos operacionais, 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo 0,5% (meio por cento) ao Agente Financeiro e 0,5% (meio por cento) a CODIN;

8. Outros Custos: O beneficiário do RIONORTE/NOROESTE arcará com os demais custos sobre operações de investimentos (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias, etc.), nos termos do Convênio assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIONORTE/NOROESTE.

II - Para os projetos em setores de agroindústria, minerais não metálicos, têxteis, confecções e equipamentos para indústria de petróleo:

1. Valor do Financiamento: 200% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado;

2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalente a, no mínimo 9% do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. O valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores ao inicio do incremento da produção resultante da realização do projeto; 

3. Prazo de utilização: 84 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no subitem 1;

4. Carência: 84 meses, incluindo o período de utilização;

5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC);

6. Juros: 6,0% a.a., fixos, capitalizados mensalmente e devidos trimestralmete, durante a carência, e mensalmete, durante o período de amortização;

Custos operacionais: Será cobrado, a título de reembolso dos custos operacionais, 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação , cabendo 0,5% (meio por cento) ao Agente Financeiro e 0,5% (meio por cento) `a CODIN;

Outros  custos: O beneficiário do RIONORTE/NOROESTE arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias, etc.), nos termos do Convênio assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIONORTE/NOROESTE.