PORTARIA SSER Nº 291 DE 25 DE AGOSTO DE 2022

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 17-B do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-040073/000161/2022,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam estabelecidos os grupos de Auditoria, conforme previsto nos incisos VI a IX do artigo 17-B do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992, a serem considerados da seguinte forma:

I - Auditorias Grupo 1:

a) Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações;

b) Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível;

c) Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento; e 

d) Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais.

II - Auditorias Grupo 2:

a) Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais;

b) Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior;

c) Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral;

d) Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária;

e) Auditoria-Fiscal Especializada de ITD;

f) Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA;

g) Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios;

h) Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas;

i) Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário; e

j) Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões.

III - Auditorias Grupo 3:

a) Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01;

b) Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01;

c) Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01; e

d) Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09.

b) Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12;

IV - Auditorias Grupo 4:

a) Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01;

b) Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01;

c) Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01;

d) Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01;

e) Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01;

f) Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01; e

g) Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita