O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-040212/000058/2020, R E S O L V E : Art. 1º Fica incluído o art. 1º-B na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação: 'Art. 1º-B A comunicação prévia de que trata o § 2º do art. 3º do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, deve ser efetuada por meio do Atendimento Digital, a partir de 15 de março de 2021. '
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de março de 2021 RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
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