PORTARIA SSER N.º 135 DE 29 DE MAIO DE 2017

Altera o Anexo I da Resolução SEFAZ n.º 47/2017, para postergar as datas de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e ao sistema de procurações eletrônicas, bem como aprova os respectivos manuais de usuário.

 
 
Publicada no D.O.E. de 31.05.2017, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS

 

PORTARIA SSER N.º 135 DE 29 DE MAIO DE 2017

 
   

Altera o Anexo I da Resolução SEFAZ n.º 47/2017, para postergar as datas de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e ao sistema de procurações eletrônicas, bem como aprova os respectivos manuais de usuário.

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 8.º e 9.º da Resolução SEFAZ n.º 47, de 24 de abril de 2017, e o que consta do Processo n.º E-04/042/286/2017,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica alterada a tabela, que consta do Anexo I da Resolução SEFAZ n.º 47, de 24 de abril de 2017, com a seguinte redação:

Unidade de Cadastro do ContribuinteData do credenciamento obrigatório
Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento2 de maio de 2017
Auditoria -Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais3 de julho de 2017
Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior3 de julho de 2017
Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações3 de julho de 2017
Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível3 de julho de 2017
Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral3 de julho de 2017
Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária3 de julho de 2017
Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios3 de julho de 2017
Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 113 de julho de 2017
Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material   Viário3 de julho de   2017
Auditoria-Fiscal Regional da Capital -   Norte1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional da Capital -   Bonsucesso1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional da Capital -   Méier1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional da Capital -   Irajá1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional da Capital -   Centro1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional da Capital -   Sul1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da    Tijuca1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional da Capital -   Oeste1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos    Reis1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior -   Araruama1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do    Piraí1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra    Mansa1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo    Frio1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos    Goytacazes1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior -   Cantagalo1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de    Caxias1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior -   Itaboraí1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior -   Itaguaí1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior -   Itaperuna1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior -   Macaé1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel    Pereira1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior -   Niterói1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova    Friburgo1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova    Iguaçu1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior -   Petrópolis1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior -   Resende1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São    Fidélis1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São    Gonçalo1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior -   Teresópolis1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Três    Rios1.º de agosto de   2017
Auditoria-Fiscal Regional do Interior -   Valença1.º de agosto de   2017

Art. 2.º Ficam aprovados o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.0, de 26.04.2017, e o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.0, de 26.04.2017, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2017

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita