RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 47 DE 24 DE ABRIL DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do processo n.º E- 04/042/286/2017, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II e parágrafo único do art. 215 do Decreto-Lei n.º 5, de 15 de março de 1975 e no art. 5.º do Decreto n.º 45.948, de 15 de março de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam obrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, para recebimento das comunicações eletrônicas, todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, observados os prazos fixados no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo Único- Não poderão ser credenciados no DeC:

I - os contribuintes optantes pelo enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI nos termos do art. 18-A e § 1.º da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - as pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CAD-ICMS.

Art. 2.º O credenciamento obrigatório de que trata o art. 1.º será realizado mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br, na funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.

§ 1.º O acesso ao DeC requer a utilização de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2.º O credenciamento será:

I - irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;

II - único por pessoa física ou jurídica;

III - válido para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica.

§ 3.º No caso disposto no inciso III do §2.º deste artigo, o credenciamento se dará na primeira data em que um dos estabelecimentos estiver obrigado.

§ 4.º As pessoas jurídicas, em início de suas atividades e sujeitas ao disposto no art. 1.º, que solicitarem inscrição no CAD-ICMS após os prazos estabelecidos no Anexo I desta Resolução estarão automaticamente obrigadas ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.

Art. 3.º O credenciamento de que trata o art. 2.º desta Resolução poderá ser:

I - obrigatório, conforme disposto no art. 1.º desta Resolução;

II - voluntário, no caso em que o contribuinte optar por aderir ao DeC antes do prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução;

III - de ofício, para os contribuintes inscritos no CAD-ICMS, cuja inscrição estadual esteja enquadrada como 'habilitada', ' paralisada' ou 'suspensa', e não tenham efetuado o credenciamento no prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo Único- Os contribuintes que, na data do credenciamento, tenham sua inscrição estadual enquadrada em situação cadastral diversa das listadas no inciso III não serão credenciados de ofício, porém, a alteração futura para qualquer das situações cadastrais que ensejem o cadastramento de ofício importará no imediato credenciamento. 

Art. 4.º Uma vez credenciado nos termos dos arts. 1.º, 2.º e 3.º desta Resolução, as comunicações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, denominado ' DeC', dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.

Parágrafo Único- A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Art. 5.º A comunicação efetuada na forma prevista no art. 4.º considerar- se-á realizada:

I - no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV; ou

§ 1.º Para fins do disposto no inciso I, serão consideradas como acessadas todas as subcaixas postais virtuais, de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no momento do acesso a Caixa Postal Virtual - CPV.

§ 2.º O prazo a que se refere o inciso II será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.

Art. 7.º A outorga e aceite da e-Procuração a que se refere o art. 10 do Decreto n.º 45.948, de 15 de março de 2017, será realizada eletronicamente através do Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, conforme modelo do Anexo III desta Portaria.

Art. 8.º As orientações técnicas relativas ao credenciamento e utilização do DeC, bem como informações sobre a integração dos serviços da SEFAZ a sua plataforma, serão divulgadas no Manual de Orientação ao Usuário do DeC, a ser publicado em Portaria e disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ.

Art. 9.º Fica o Subsecretário de Estado de Receita autorizado a baixar os atos necessários à aplicação do disposto nesta Resolução, bem como atualizar seus anexos e disciplinar os casos omissos.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

ANEXO I

Prazos para o credenciamento obrigatório ao Domicílio Eletrôni- co do Contribuinte -   DeC

(art.  1.º  desta Resolução)

(Anexo I, alterado pela Portaria SSER n.º 135/2017, vigente a partir de 31/05/2017)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

ANEXO II

ANEXO III