PORTARIA SUAR N.º 025 DE 13 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 33.01 – Niterói e 34.01 – Nova Friburgo e dá outras providências.
Índice Remissivo: Letra I - ITBI e
Letra I - ITD
Publicada no D.O.E. em 14.07.2006, pag. 34
Este texto não substitui o publicado no D.O.E PORTARIA SUAR N.º 025 DE 13 DE JULHO DE 2006
| Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 33.01 – Niterói e 34.01 – Nova Friburgo e dá outras providências. |
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998, R E S O L V E: Art. 1.º As DRE 33.01 – Niterói e 34.01 – Nova Friburgo utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas pela Portaria SUAR n.º 11, de 09 de maio de 2005. Art. 2.º APortaria SUAR n.º 11/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações: I – Fica alterada a redação dos §§ 1º e 3º do artigo 1º, conforme segue: 'Art.1º (...) § 1.º O novo modelo estará disponível na página da Secretaria de Estado da Receita (SER)na Internet (www.receita.rj.gov.br), juntamente com o manual para o seu preenchimento, e será utilizado para as transmissões calculadas pelas seguintes repartições fiscais, a partir das datas indicadas: I - DEF 08 - IPVA, ITD e Taxas: 16/05/2005. II – DRE 33.01 – Niterói e AFA's vinculadas: 19/07/2006. III – DRE 34.01 – Nova Friburgo e AFA's vinculadas: 19/07/2006. (...) § 3.º Os contribuintes poderão esclarecer suas dúvidas consultando as informações disponíveis na página da SER na internet ou no plantão fiscal das repartições fiscais listadas no § 1º deste artigo. (...) II – Fica incluído o § 6º ao artigo 2º, com a seguinte redação: 'Art.2.º (...) § 6º O documento previsto neste artigo será emitido pelas repartições fiscais relacionadas no § 1º, do artigo 1º, desta Portaria, a partir das datas indicadas naquele dispositivo.' III – Fica alterada a redação dos artigos 5º e 6º, conforme segue: 'Art. 5º Nas repartições fiscais não relacionadas no § 1º, do artigo 1º, desta Portaria, continuarão sendo utilizados, para cálculo do ITD ou ITBI, os formulários instituídos pelaPortaria SEAR n.º 346, de 21 de outubro de1998, observando-se as normas previstas naquela Portaria e nos artigos 3º e 4º desta. ' 'Art. 6º A partir das datas indicadas no § 1º, do artigo 1º, desta Portaria, as repartições fiscais relacionadas naquele dispositivo não poderão recepcionar nem emitir guias de controle nos modelos previstos naPortaria SEAR n.º 346/98. Parágrafo único – As guias de controle eletrônicas emitidas antes das datas referidas nocaput, no modelo previsto naPortaria SEAR n.º 346/98, pelas repartições fiscais relacionadas no § 1º, do artigo 1º, desta Portaria, continuarão válidas até a data de vencimento nelas consignada.' Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de julho de 2006. . Rio de Janeiro, 13 de julho de2006 RAFAELBULLOS COPOLILLOSuperintendentede Arrecadação |