PORTARIA SEAR N.º 437 DE 25 DEFEVEREIRO DE 2003

OSUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica criado o código de receita 538-0 – Mora ICMS FECP, destinado à arrecadação do acréscimo moratório incidente sobre o adicional do ICMS instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

'§ 1º- O código de receita de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente a uso interno dos sistemas eletrônicos dos bancos arrecadadores e da Secretaria de Estado da Receita.'

'§ 2.º - O valor do acréscimo moratório devido deverá ser informado no campo '08 - Mora' do DARJ e recolhido juntamente com o valor do adicional do ICMS respectivo.

{redação dos §§ 1.º e 2.º,acrescentados pela Portaria SEAR n.º 438/2003,  vigente a partir de 22.04.2003}

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.