PORTARIA SEAR N.º 438 DE 15 DE ABRIL DE 2003

OSUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os parágrafos 1º e 3º do artigo 1º da Portaria SEAR nº 434, de 16.01.2003, passam a ter as seguintes redações:

'Art. 1º - ...'

'§ 1º- O pagamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado em DARJ em separado, com o código de receita 750-1 (ICMS FECP), exclusivamente nos bancos BANERJ S/A, ITAÚ S/A e Banco do Brasil S/A.'

'§ 3.º - Quando o recolhimento do adicional decorra da importação de mercadorias ou serviços, no campo '18 - Informações Complementares' do DARJ, deverá ser informado o número da Declaração de Importação (DI) respectiva.'

Art. 2.º Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Portaria SEAR nº 437, de 25.02.2003, com as seguintes redações:

'Art. 1º - ...'

'§ 1º- O código de receita de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente a uso interno dos sistemas eletrônicos dos bancos arrecadadores e da Secretaria de Estado da Receita.'

'§ 2.º - O valor do acréscimo moratório devido deverá ser informado no campo '08 - Mora' do DARJ e recolhido juntamente com o valor do adicional do ICMS respectivo.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11.04.2003, revogadas as disposições em contrário.