O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O pagamento do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) instituído pelo Decreto n.º 32.646, de 08.01.2003, apurado em conformidade com o disposto na Resolução SEF n.º 6.556, de 14.01.2003, deverá ser efetuado no mesmo prazo previsto na legislação para pagamento do imposto relativo às prestações e operações que lhe deram causa. § 1.ºO pagamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado em DARJ em separado, com o código de receita 750-1 (ICMS FECP), exclusivamente nos bancos BANERJ S/A, ITAÚ S/A e Banco do Brasil S/A. {redação do § 1.º,alterado pela Portaria SEAR n.º 438/2003, vigente a partir de 22.04.2003} [redação(ões) anterior(es) ou original] § 2.º No campo '04 - Nº do documento de origem', deverá ser informado o código de receita do imposto relativo às prestações e operações que deram origem ao pagamento do adicional, conforme Anexo Único desta Portaria. § 3.º Quando o recolhimento do adicional decorra da importação de mercadorias ou serviços, no campo '18 - Informações Complementares' do DARJ, deverá ser informado o número da Declaração de Importação (DI) respectiva. {redação do § 3.º,alterado pela Portaria SEAR n.º 438/2003, vigente a partir de 22.04.2003} [redação(ões) anterior(es) ou original] § 4.º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pagamento: I - do adicional relativo a importações desembaraçadas em outra unidade da Federação; e II - ao adicional retido por contribuintes substitutos localizados em outras unidades federadas. (redação do Artigo 1.º, alterado pela Portaria SEAR n.º 435, vigente a partir de 28.01.2003). [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2003 DENIS FEITOZA PACHECO Superintendente Estadual de Arrecadação ANEXO ÚNICO Código de natureza do adicional relativo ao Fundo de Combate
à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP Natureza do ICMS originário | Código de receita * | ICMS Normal | 021-3 | ICMS Substituição tributária | 023-0 | ICMS Importação | 024-8 | ICMS Aquis. Ativo Fixo ou Mat. Consumo Fora do Estado | 027-2 | ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lubrif. | 032-9 | ICMS Energia Elétrica | 033-7 | ICMS Comunicações | 034-5 | ICMS Serviço de Transporte | 036-1 | ICMS Outros | 037-0 |
* Informar no campo '04 - Nº do documento de origem' do DARJ. |