PORTARIA SEAR N.º 435 DE 24 DEJANEIRO DE 2003

Art. 1.ºO artigo 1º da PortariaSEAR nº 433, de 09.01.2003, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1.º Fica criado o código de receita 750-1 – ICMS FECP, destinado ao pagamento do adicional de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2.ºO artigo 1º da PortariaSEAR nº 434, de 16.01.2003, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1.º O pagamento do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e àsDesigualdades Sociais (FECP) instituído pelo Decreton.º 32.646, de 08.01.2003, apurado em conformidade com o disposto na ResoluçãoSEF n.º 6.556, de 14.01.2003, deverá ser efetuado no mesmo prazo previstona legislação para pagamento do imposto relativo às prestações eoperações que lhe deram causa.

§ 1.º O pagamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado em DARJ emseparado, com o código de receita 750-1 ICMS FECP, exclusivamente nos bancosBANERJ S/A e ITAÚ S/A.

§ 2.º No campo '04 - Nº do documento de origem', deverá ser informado ocódigo de receita do imposto relativo às prestações e operações que deramorigem ao pagamento do adicional, conforme Anexo Único desta Portaria.

§ 3.º Quando o recolhimento do adicional decorra da importação de mercadorias ouserviços, no campo '04 - Informações Complementares' do DARJ,deverá ser informado o número da Declaração de Importação – DI,respectiva.

§ 4.º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pagamento:

I - do adicional relativo aimportações desembaraçadas em outra unidade da Federação; e

II - ao adicional retido porcontribuintes substitutos localizados em outras unidades federadas.

Art. 3.ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 24 de janeiro de2003

DENIS FEITOZA PACHECO

Superintendente de Arrecadação