PORTARIA SEAR N.º 433 DE 09 DE JANEIRO DE 2003
Cria código de receita estadual.
Publicada no D.O.E. em 10.01.2003
Republicada no D.O.E. de 13.01.2003
por incorreção no original
PORTARIA SEAR N.º 433 DE 09 DEJANEIRO DE 2003
Cria código de receita estadual. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica criado o código de receita 750-1 – ICMS FECP, destinado ao pagamento do adicional de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002. (redação do Artigo 1.º, alterado pela Portaria SEAR n.º 435, vigente a partir de 28.01.2003). [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2003 DENIS FEITOZA PACHECO Superintendente Estadual de Arrecadação |