PORTARIA SEARN.º 397 DE 04 DE DEZEMBRO 2000
Fixa normas para concessão do parcelamento de débitos vencidos do IPVA.
* Publicada no D.O.E. em 05.12.2000
PORTARIA SEARN.º 397 DE 04 DE DEZEMBRO 2000
| Fixa normas para concessão do parcelamento de débitos vencidos do IPVA. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 3.º da Resolução SEFCON n.º 5.461/2000, R E S O L V E : Art. 1.º O pedido de parcelamento de débitos vencidos do IPVA, relativos aos exercícios de 1995 a 1999, nos termos da Resolução SEFCON n.º 5.461 de 30 de novembro de 2000, poderá ser feito das seguintes maneiras: I ? O contribuinte pessoa física poderá fazer o pedido de duas formas: 1. Através da INTERNET nos endereços www.sef.rj.gov.br, www.proderj.rj.gov.br, e www.governo.rj.gov.br, onde estará disponível uma opção para solicitação do parcelamento com o nome PARCELAMENTO IPVA-EXERCÍCIOS ANTERIORES; ou 2. Diretamente na Inspetoria do IPVA, à Rua Regente Feijó, n.º 7 ? Centro, no caso de não ter acesso à INTERNET e ser domiciliado no município do Rio de Janeiro. II ? O contribuinte pessoa jurídica, deverá formular o pedido somente na Inspetoria do IPVA no endereço supra, mediante processo administrativo. § 1.º O contribuinte pessoa física, domiciliado fora do município do Rio de janeiro, que não dispuser de INTERNET, poderá dirigir-se à Inspetoria da Fazenda Estadual ? IFE de sua Região, nos endereços constantes do Anexo I desta Portaria, para efetuar o pedido através da rede da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral. § 2.º O pedido pela INTERNET estará disponível nos endereços indicados no item n.º 1 a partir de 04/12/2000. § 3.º O contribuinte pessoa jurídica, juntamente com o Requerimento de parcelamento, a ser feito nos moldes do anexo II desta Portaria, deverá apresentar os seguintes documentos: 1. Cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto da empresa e Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria; 2. Procuração original, quando for o caso, e com firma reconhecida, com a comprovação de ter sido passada por pessoa competente; 3. Cópia autenticada da identidade e do CPF do signatário da petição; 4. Cópia autenticada do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS ? CRV, expedidos pelo DETRAN, de todos os veículos da empresa, com débito do IPVA; § 4.º Excluem-se deste parcelamento as empresas de arrendamento mercantil ( 'leasing' ), relativamente aos veículos objeto de arrendamento. § 5.º O parcelamento, nos termos deste artigo, poderá, também, ser solicitado pelos arrendatários de veículos adquiridos por arrendamento mercantil. {redação do parágrafo 5.º, do Artigo 1.º, acrescentado pela Portaria SEAR n.º 400/2000, vigente desde 27.12.2000}. Art. 2.º Os pedidos de parcelamento poderão ser feitos a partir do próximo dia 04/12/2000, até no máximo o dia 29 de dezembro de 2000. Art. 3.º Compete à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE 99.05 ? IPVA a análise e deferimento dos pedidos que derem entrada através daquele órgão. Parágrafo único - Os pedidos encaminhados por meio da INTERNET serão processados diretamente em sistema e encaminhados aos bancos arrecadadores, ficando o contribuinte dispensado de comparecer à Inspetoria do IPVA. Art. 4.º Na hipótese de o contribuinte, pessoa física ou jurídica, possuir mais de um veículo com débitos, o parcelamento somente será concedido para todos os veículos de propriedade do requerente, sendo a consolidação de débitos feita por RENAVAM. Art. 5.º Não poderão requerer o parcelamento os contribuintes que já tenham tido débitos parcelados e ainda não devidamente quitados, nos termos da Resolução n.º 3.025/99. Art. 6.º Os vencimentos das parcelas serão respectivamente nos dias 31/01/2001, 28/02/2001, 30/03/2001, 30/04/2001 e 31/05/2001. § 1.º O pagamento das parcelas será feito diretamente nos bancos ITAU ou BANERJ, por meio da GRD, obtida nos terminais de Auto atendimento. § 2.º Os valores estarão disponíveis para pagamento nas agências bancárias a partir de 08 de janeiro de 2001. § 3.º Se a parcela não estiver disponível na agência bancária, o contribuinte deverá solicitar o envio da GRD ao banco, até 07 dias úteis antes do vencimento, adotando um dos procedimentos abaixo: a) dirigir-se à Inspetoria de sua região, se for domiciliado fora do município do Rio de Janeiro, a qual entrará em contato com a Inspetoria do IPVA; b) dirigir-se à Inspetoria do IPVA, se for domiciliado no município do Rio de Janeiro; c) entrar em contato telefônico com a Central de Atendimento do IPVA pelos telefones: 252-4752; 221-2461, 221-6731 e 212-7575 ramais 3241, 3242 e 3725; d) enviar e-mail através da página da Secretaria de Fazenda, no endereço www.sef.rj.gov.br, acessando IPVA ? Comentários e sugestões. Art. 7.º O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou a existência de qualquer saldo após 30/06/2001 implicará no cancelamento automático do parcelamento, sendo o saldo devedor consolidado no exercício de 1999. Art. 8.º Somente após o pagamento da primeira parcela o sistema de apuração da SEAR informará ao órgão de trânsito ? DETRAN a condição de liberação para vistoria. Parágrafo único ? Não estando o pagamento das parcelas em dia, o sistema de apuração comunicará ao DETRAN, de modo que não seja permitida a vistoria do veículo nem outra alteração que dependa do pagamento do imposto. Art. 9.º O valor mínimo das parcelas obedecerá aos critérios a seguir especificados: I ? Tratando-se de pessoa física, será de 35 (trinta e cinco ) UFIR. II ? Na hipótese de pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será em função do faturamento anual da empresa no ano anterior, a ser declarado no pedido de parcelamento: a) se até 309.858,50 UFIR, a parcela mínima será de 100 (cem) UFIR; b) se entre 309.858,50 UFIR e 885.310,00 UFIR, a parcela mínima será de 500 (quinhentas) UFIR; c) se entre 885.310,00 UFIR e 1.549.292,50, a parcela mínima será de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR; d) se maior que 1.549.292,50 UFIR, a parcela mínima será de 5.000 (cinco mil) UFIR. Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2000 REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO . ANEXO I Endereços das repartições da SEFCON fora do município do Rio de Janeiro IFE 03.01 ? BARRA DO PIRAÍ IFE 04.01 ? BARRA MANSA IFE 07.01 ? CABO FRIO IFE 10.01 ? CAMPOS IFE 17.01 ? DUQUE DE CAXIAS IFE 22.01 ? ITAPERUNA IFE 24.01 ? MACAÉ IFE 33.01 ? NITERÓI IFE 34.01 ? NOVA FRIBURGO IFE 35.01 ? NOVA IGUAÇU IFE 39.01 ? PETRÓPOLIS IFE 49.01 ? S. GONÇALO IFE 51.01 ? S.J.MERITI IFE 58.01 ? TERESÓPOLIS . ANEXO II Modelo de Requerimento ( somente para empresas)
. * Republicada em 06.12.2000, por incorreção no original. | |
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