O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001 e no art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, R E S O L V E: Art. 1º Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da: I - Atualização CELT-MB nº 08/2019, de 26 de setembro de 2019; II - Atualização CELT-MB nº 09/2019, de 21 de outubro de 2019; III - Atualização CELT-MB nº 10/2019, de 23 de outubro de 2019; IV - Atualização CELT-MB nº 11/2019, de 18 de novembro de 2019; V - Atualização CELT-MB nº 12/2019, de 18 de dezembro de 2019; VI - Atualização CELT-MB nº 13/2019, de 30 de dezembro de 2019; VII - Atualização CELT-MB nº 01/2020, de 11 de fevereiro de 2020; VIII - Atualização CELT-MB nº 02/2020, de 19 de fevereiro de 2020; IX - Atualização CELT-MB nº 03/2020, de 2 de março de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de março de 2020 EDUARDO DOS SANTOS MELO
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