O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Fica acrescentado ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação ANEXO A QUE SE REFERE À PORTARIA SUT N.º 73/2017. Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio). Convênio ICMS n.º 82/2012. Incorporado pelo Decreto n.º 43.738/2012. Regulamentado pela Resolução SEFAZ n.º 528/2012. Isenção; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 16/09/2012. |