O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo I. Art. 2.º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo II. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017 ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação ANEXO I a que se refere à Portaria SUT n.º 030/2017 B Redação atual: Bens de ativo fixo. Convênio ICMS 19/1991. Suspensão. Prazo indeterminado. Vide os incisos XXV e XXVI do art. 40 da Lei n.º 2.657/1996. Redação que passa a viger: Bens de ativo fixo. Convênio ICMS 19/1991. Suspensão. Prazo indeterminado. Redação atual: Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo. Convênio ICMS 18/1997. Isenção. Prazo indeterminado. Vide os incisos XXV e XXVI do art. 40 da Lei n.º 2.657/1996. Redação que passa a viger: Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo. Convênio ICMS 18/1997. Isenção. Prazo indeterminado. I Redação atual: Insumos Agropecuários. Convênio ICMS n.º 100/1997. Incorporado pela Resolução 2.884/1997. Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 30/04/2017. Redação que passa a viger: Insumos Agropecuários. Convênio ICMS n.º 100/1997. Incorporado e regulamentado pela Resolução 2.884/1997. Cláusula 3ª regulamentada pelo Decreto 26.092/2000. Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 30/04/2017. ANEXO II a que se refere à Portaria SUT n.º 030/2017 B Bens do ativo permanente e de material de uso ou consumo. Lei n.º 2.657/1996, art. 40, incisos XXV e XXVI. Não incidência. Prazo indeterminado. O Ônibus novos (chassis e carroceria). Lei n.º 2.657/1996, art. 40, incisos XXIV. Não incidência. Prazo indeterminado. V Veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. Lei n.º 2.657/1996, art. 40, incisos XXIII. Não incidência. Prazo indeterminado. |