O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.° Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I. Art. 2.° Ficam acrescentados os itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II. Art. 3.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2016 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT n.º 005/2016 A Redação atual: Alcântara Cyclone Space. Convênio ICMS 84/2008. Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Alcântara Cyclone Space. Convênio ICMS 84/2008. Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção. Prazo até 15/07/2016. B Redação atual: Bens de ativo fixo. Convênio ICMS 19/1991. Suspensão. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Bens de ativo fixo. Convênio ICMS 19/1991. Suspensão. Prazo indeterminado. Vide os incisos XXV e XXVI do art. 40 da Lei n.º 2.657/1996. Redação atual: Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo. Convênio ICMS 18/1997. Isenção. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo. Convênio ICMS 18/1997. Isenção. Prazo indeterminado. Vide os incisos XXV e XXVI do art. 40 da Lei n.º 2.657/1996. E Redação atual: Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde. Convênio ICMS 1/1999. Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção. Prazo até 30/04/2016. Redação que passa a viger: Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde. Convênio ICMS 1/1999. Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção. Prazo até 30/04/2017. I Redação atual: Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO. Convênio ICMS 74/2000. Incorporado pela Resolução SEFCON n.º 5.044/2000. Isenção. Prazo até 30/04/2016. Redação que passa a viger: Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO. Convênio ICMS 74/2000. Incorporado pela Resolução SEFCON nº 5.044/2000. Isenção. Prazo até 30/04/2017. Redação atual: Importação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde. Convênio ICMS 95/1998. Isenção. Prazo até 30/04/2014. Redação que passa a viger: Importação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde. Convênio ICMS 95/1998. Isenção. Prazo até 30/04/2017. Redação atual: Importação - reprodutores e matrizes caprinas. Convênio ICMS n.º 20/1992. Incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.131/1992. Isenção. Prazo até 30/04/2017. Redação que passa a viger: Importação - reprodutores e matrizes caprinas. Convênio ICMS n.º 20/1992. Incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.131/1992. Isenção. Prazo até 31/12/1995. L Redação atual: Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A. Decreto 44.615/2014. Crédito Presumido (prazo até 01/03/2016); Diferimento (prazo até 01/03/2024); Redução de Base de Cálculo (prazo até 01/03/2024). Redação que passa a viger: Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A. Decreto 44.615/2014. Crédito Presumido (art. 4.° - prazo até 01/03/2016); Crédito Presumido (art. 3.°, I - prazo até 01/03/2024); Diferimento (prazo até 01/03/2024); Redução de Base de Cálculo (prazo até 01/03/2024). P Redação atual: Preservativo. Convênio ICMS 116/1998. Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção. Prazo até 30/04/2016. Redação que passa a viger: Preservativo. Convênio ICMS 116/1998. Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção. Prazo até 30/04/2017. S Redação atual: Setor químico. Decreto 40.286/2006. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo. Prazo indeterminado. Redação que passa a viger: Setor químico. Decreto 40.286/2006. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 30/12/2016. ANEXO II, a que se refere a Portaria SUT n.º 005/2016. P Prestações internas de serviço de transporte aéreo. Convênio ICMS 120/1996. Crédito presumido. Prazo indeterminado. |