O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2012, os benefícios fiscais relacionados no Anexo I, em virtude da celebração do Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, bem como do Convênio ICMS 27/11, de 01 de abril de 2011. Art. 2.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II. Art. 3.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo III. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2011 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA ST N.º 773/2011 ASSUNTOS | FONTES | Coletor Eletrônico de Voto (CEV) | Convênio ICMS 75/97 | Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Secretaria de Estado de Transportes – SECTRAN | Convênio ICMS 65/05 | Equipamento e produtos utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação | Convênio ICMS 84/97 | Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física | Convênio ICMS 03/07 | Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal n.º 10485/02 | Convênio ICMS 133/02 | Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100) | Convênio ICMS 113/06 |
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