O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam prorrogados, até 31 de julho de 2009, os benefícios fiscais relacionados no Anexo I, em virtude da celebração do Convênio ICMS n.º 138/2008, cuja ratificação foi publicada no Diário Oficial da União, em 26 de dezembro de 2008, pelo do Ato Declaratório n.º 17, de 26 de dezembro de 2008. Art. 2.º Fica prorrogado até 30 de abril de 2011, o Convênio ICMS 133/02 de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal n.º 10.485, de 03 de julho de 2002. Art. 3.º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2010 o regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto n.º 40.016, de 28 de setembro de 2006 , conforme dispõe o Art 6.º do Decreto n.º 41.557 de 18 de novembro de 2008. Art. 4.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II. Art. 5.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo III. Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação |