PORTARIA SET N.º735 DE 04 DE JANEIRO DE 2002

OSUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 6º, do artigo 22, da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 3º, do artigo 5º, do Livro IV, do Decreto n.º 27.427, que aprova o Regulamento do ICMS, de 17 de novembro de 2000, na delegação de competência a que se refere o artigo 4º, da Resolução SEF n.º 6.377, de 27 de dezembro de 2001, e na pesquisa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) realizada no Estado do Rio de Janeiro nos dias 02, 03, e 04 de janeiro de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1.º O preço a que se refere o § 3º, do artigo 5º, do Livro IV, do Decreto n.º 27.427, que aprova o Regulamento do ICMS, de 17 de novembro de 2000, divulgado no inciso I, do artigo 3º, da Resolução SEF n.º 6.377, de 27 de dezembro de 2001, relativamente à gasolina automotiva, no período de 06 a 12 de janeiro de 2002, é de R$ 1,620 por litro.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

LEONARDO DE ANDRADE COSTA

Superintendente Estadual de Tributação

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* Republicada no D.O.E. de 09.01.2002 por incorreção no original.