PORTARIA SETN.º 670 DE 31 DE JANEIRO DE 2001
Aprova o lay out do arquivo magnético a que se refere o parágrafo único do artigo 3.º da Resolução SEFCON de n.º 5.699/2001, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS n.º 158/94.
Publicada no D.O.E. em 31.01.2001
PORTARIA SETN.º 670 DE 31 DE JANEIRO DE 2001
| Aprova o lay out do arquivo magnético a que se refere o parágrafo único do artigo 3.º da Resolução SEFCON de n.º 5.699/2001, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS n.º 158/94. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 3.º, da Resolução SEFCON de n.º 5.699, de 23 de janeiro de 2001, R E S O L V E : Art. 1.ºFica aprovado o lay out do arquivo magnético de que trata o parágrafo único do artigo 3.º da Resolução SEFCON de n.º 5.699, de 23 de janeiro de 2001, conforme modelo constante do Anexo Único a esta Portaria. Parágrafo único- O arquivo magnético a que se refere o caput deve estar gravado em formato de planilha Microsoft EXCEL-97, ou superior, ou outro formato compatível. Art. 2.ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2001 Leonardo de Andrade Costa Superintendente Estadual de Tributação .
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