PORTARIA SETN.º 663 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

Prorroga a vigência da Portaria SET n.° 375/96 que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.° 158/94, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS n.º 90/97, e dá outras providências.

Publicada no D.O.E. em 03.01.2001

PORTARIA SETN.º 663 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

Prorroga a vigência da Portaria SET n.° 375/96
que divulga a relação das Missões Diplomáticas,
Repartições Consulares e Representações de
Organismos Internacionais às quais se aplica a
isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.°
158/94, com as alterações introduzidas pelo
Convênio ICMS n.º 90/97, e dá outras providências. 		  
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e

CONSIDERANDO a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o ano 2001;

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2001 a Portaria SET n.° 375/96, passando o seu Anexo Único a vigorar nos seguintes termos.

(Nota: Veja a Portaria SET n.º 762/2002 que prorrogou a vigência).

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ANEXO I
Relação de Países Representações com reciprocidade de tratamento para
isenção de ICMS incidente sobre o uso oficial de serviços de energia elétrica e
de comunicação fornecidas a Missões Diplomáticas e Repartições
Consulares Estrangeiras
ÁFRICA DO SULFRANÇAPALESTINA
ALEMANHAGABÃOPAISES BAIXOS
ARÁBIA SAUDITAGANAPANAMÁ
ARGÉLIAGRÉCIAPAQUISTÃO
ARGENTINAGUATEMALAPARAGUAI
AUSTRÁLIAHAITIPERU
ÁUSTRIAHONDURAS POLÔNIA
BÉLGICAHUNGRIAPORTUGAL
BULGÁRIAÍNDIAREP. DOMINICANA
CABO VERDE INDONÉSIAREP. TCHECA
CATARIRAQUEROMÊNIA
COM. DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS - CCEISRAELRÚSSIA
COLÔMBIAITÁLIASANTA FÉ
CORÉIA JAMAICASÍRIA(só telecomunicações)
COSTA RICAJAPÃOSUÉCIA
CUBAKUAITESUÍÇA
DINAMARCALÍBANOSURINAME
EGITOLÍBIATAILÂNDIA
EL SALVADORMALÁSIA(só eletricidade)TOGO
EM. ÁRABES UNIDOSMARROCOSTRINIDAD Y TOBAGO
ESLOVÁQUIAMÉXICOTUNÍSIA
ESPANHAMYANMARTURQUIA
ESTADOS UNIDOSNICARÁGUAUCRÂNIA
FILIPINASNIGÉRIAVIETNÃ
FINLÂNDIANORUEGA 

Nota: Incluídas as Representações de Organismos Internacionais relacionadas no Ofício Circular SE/COTEPE/ICMS n.º 1100/2000.

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ANEXO II

Relação de Países Representações com reciprocidade de tratamento para
isenção de ICMS incidente sobre o uso particular de serviços de energia elétrica
e de comunicação fornecidas aos funcionários estrangeiros de carreira das
Missões Diplomáticas e Repartições Consulares
ALEMANHAHONDURASREP. TCHECA
ARGÉLIAINDONÉSIAPAISES BAIXOS (eletricidade)
ARGENTINAIRAQUEPANAMÁ
AUSTRÁLIAISRAELPAQUISTÃO
AUSTRIAITÁLIASANTA FÉ
CABO VERDE ÍNDIASUIÇA
CATARJAMAICATOGO
COM. DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS - CCEJAPÃOTRINIDAD Y TOBAGO
CORÉIAKUAITEUCRÂNIA
DINAMARCALÍBANOVIETNÃ
EL SALVADORLÍBIA 
EM. ÁRABES UNIDOSMALÁSIA(só eletricidade) 
ESTADOS UNIDOSMARROCOS 
FINLÂNDIAMÉXICO 
GABÃOMYANMAR 
GRÉCIANICARÁGUA 
GUATEMALANIGÉRIA 
HAITINORUEGA 

Art. 2.º Consideram-se sem efeito as isenções porventura reconhecidas às Missões, Repartições e Representações de Países ou Organismos Internacionais não mais relacionados nos Anexos I e II a que se refere o artigo anterior.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2000

LEONARDO DE ANDRADE COSTA

Superintendente Estadual de Tributação

 
 
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